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Destaques – Contribuição assistencial

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicato. A decisão foi tomada em recurso (ARE 1018459) interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições para trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento. O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da mesma matéria. De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie para trabalhadores não sindicalizados são ofensivas à liberdade de associação e sindicalização (artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal). Assim, os valores descontados irregularmente são passíveis de devolução.

Consumo de bebidas

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal nº 4666, de 2010, de Canoinhas, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos daquela cidade. A norma, de origem parlamentar, ainda impunha ao prefeito a obrigação de firmar convênio específico com a Polícia Militar para garantir seu cumprimento e coibir eventuais abusos. A legislação foi considerada inconstitucional por dois motivos: ofensa ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de liberdade individual. O desembargador Jaime Ramos, relator do caso (nº 8000075-98.2016. 8.24.0000), entendeu que o texto representa indevida interferência em atos de gestão e administração do chefe do Executivo municipal, sem contar que atribui obrigações à Polícia Militar, subordinada em verdade ao governo do Estado. Disse ainda que não é proporcional nem razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.

Verbas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas a um vigilante terceirizado. A condenação fundamentou-se no fato de que a entidade reteve o pagamento devido à empresa prestadora de serviços, mas não utilizou os recursos para a quitação das verbas devidas ao trabalhador. Absolvida na primeira instância, a Unifesp foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo a pagar subsidiariamente todas as verbas relativas ao período de trabalho, inclusive multas e indenizações ao vigilante, contratado pela ITA SEG Serviços de Segurança e Vigilância Privada para prestar serviços no campus da universidade em Santos. No TST, o relator do caso (AIRR -1996-72.2012.5.02. 0441), ministro Cláudio Brandão, da 7ª Turma, entendeu que a Unifesp responde – ainda que de forma subsidiária – pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado. Sob esse aspecto, avaliou que o TRT decidiu "em plena sintonia" com o item V da Súmula 331 do TST.

  • Fonte : Valor