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Destaques – Contrato de transporte

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que controvérsias em torno de um contrato de transporte de insumos não podem ser resolvidas com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é da 3ª Turma (REsp 1442674), que afastou a aplicação do código em um caso que envolveu o transporte de peças automotivas da China para a exposição em uma feira realizada no Brasil. No processo analisado, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou o pedido de indenização pelo extravio da mercadoria aplicando as normas do CDC, por entender que o contrato de transporte era distinto (outra relação jurídica) do contrato principal, que foi o de compra das peças por uma empresa brasileira junto à empresa chinesa. Segundo o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, o tribunal de origem deverá proferir novo acórdão, sem aplicar as normas do CDC para solucionar o caso. O ministro explicou que a jurisprudência do STJ, após a instituição do código, adotou a teoria finalista na definição das relações de consumo, passando a considerar a destinação final do produto ou serviço.

Desconto de comissões

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a 5ª Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se abstivesse de realizar os descontos. Para o Tribunal Regional da Paraíba, o desconto seria ilegal porque transferia para o empregado o risco do negócio, e o artigo 7º da Lei nº 3.207, de 1957, que autoriza o estorno, deveria ser aplicado apenas no caso de insolvência do comprador e não de simples inadimplência. Para o relator do recurso da administradora, (RR-52100-38.2014.5.13.0006), ministro Caputo Bastos, as especificações próprias do consórcio não permitem a aplicação da jurisprudência do tribunal que considera indevido o estorno das comissões uma vez concluída a transação. Ele observou que, no sistema de consórcio, o cliente se compromete a pagar mensalmente a sua cota parte para constituição de fundo, com a promessa de recebimento futuro de um bem ou serviço, quando contemplado em sorteio ou lance, diferentemente, portanto, das demais atividades comerciais, onde as transações de compra e venda são realizadas de forma costumeira.

Dano moral coletivo

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a existência de dano moral coletivo causado por uma família de Salvador que explorou trabalho doméstico de uma menina por mais de dez anos, com submissão da jovem à condição análoga à de escravo. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, o caso tem "indiscutível relevância social", porque a prática do empregador de contratar menor para o trabalho doméstico, submetendo-a a maus tratos e sem contraprestação salarial, em regime de escravidão, se irradia por toda a categoria de trabalhadores domésticos e gera graves prejuízos à sociedade de forma generalizada. Entre outros detalhes, a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, informava que, de acordo com a avaliação psicossocial feita pelo Ministério Público Estadual, a menina "não sabia sequer sua idade e tinha perdido a noção de tempo". Uma vizinha, autora da denúncia, declarou que ela apanhava frequentemente do casal, e que "toda a rua ouvia seus gritos pedindo socorro". O número do processo foi omitido para preservar a privacidade da parte.

Fonte : Valor