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Destaques – Contrato bancário

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O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar a uma instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional. Os ministros também vão definir as consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios, a necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito e, ainda, a possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 935. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela orientará a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Restrição de locomoção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica e da Construtora Norberto Odebrecht ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de usina de bioenergia em Angola, pelas péssimas condições de higiene e trabalho com restrição de locomoção. O valor, a ser pago solidariamente pelas duas empresas, foi fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 5 mil e aumentado posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas. Ao tentar trazer o caso ao TST por meio de agravo de instrumento, a Pirâmide alegou que existia uma disparidade entre os valores fixados pelos juízos de primeiro e segundo graus para a indenização. No entanto, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, relator, considerou que o regional, ao majorar a indenização, considerou que o trabalhador sofreu dano moral ao ficar sujeito a péssimas condições de trabalho, por conta das instalações inapropriadas do alojamento e pela restrição ao direito de locomoção, "devido ao confisco do seu passaporte, que impedia a saída do canteiro de obras, local onde havia guardas armados e era circundado por minas terrestres". Para uma decisão diferente, seria necessário, de acordo com o relator, a reanálise de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

Sonegação de impostos

Um empresário de Contagem foi condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, por ter sonegado cerca de R$ 18 milhões ao Fisco estadual, no período em que atuou como sócio-gerente de uma empresa de comércio e distribuição. Foi negada ao réu, por maioria de votos, a substituição da pena corporal por penas alternativas. Segundo a denúncia do Ministério Público, o empresário foi o responsável pelas atividades administrativas da empresa Santa Rosa Comércio e Distribuição, desde sua constituição, sendo que no período de abril de 2003 a abril de 2004 foi sócio-gerente. A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou uma ação fiscal contra a empresa em junho de 2005, quando ficou constatada a sonegação fiscal no período em que o empresário foi sócio-gerente. A empresa foi inscrita na dívida ativa do Estado em agosto de 2006 pelo valor de R$ 18,43 milhões, sendo quase R$ 4 milhões referentes ao ICMS.

Fonte : Valor