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Destaques – Consulta no SUS

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou uma paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) de Santa Maria (RS) que perdeu a data da consulta médica obtida judicialmente a fazer um depósito de R$ 300 de caução para marcar nova consulta. Conforme a decisão, a medida tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos. A paciente é menor de idade e representada pela mãe. Ela sofre de escoliose severa e ajuizou ação requerendo que a União custeasse a realização imediata do procedimento. A 3ª Vara Federal de Santa Maria concedeu tutela antecipada à autora e foi marcada consulta de avaliação no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre, a qual não compareceu. Para que a menina seguisse o atendimento até a realização da cirurgia, o juízo de primeiro grau determinou o depósito de caução como garantia de comparecimento à nova consulta. A Defensoria Pública recorreu então ao TRF (agravo de instrumento nº 5036126-53. 2016.4.04.0000) argumentando que a mãe da paciente é analfabeta funcional e teria confundido as datas e que a família não teria condições de depositar o valor.

Danos morais

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a situação configurou dano moral, pois houve omissão de informações por parte da Fundação Educacional Guaxupé, de Minas Gerais, principalmente no que diz respeito ao fato de que o diploma não habilitaria o aluno para o exercício de funções na área desejada. Afinal, o curso de comércio exterior foi ofertado pela instituição em desacordo com as normas do Ministério da Educação, o que mais tarde levou à realocação dos alunos. Para o relator do caso (REsp 134257), ministro Marco Buzzi, diferentemente dos casos em que a instituição de ensino não consegue nota suficiente na avaliação do Ministério da Educação, a faculdade tinha informações de que não estava apta a oferecer aquela graduação no momento em que fez a oferta – ou seja, ficou nítida a propaganda enganosa.

Adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da TAM Linhas Aéreas contra condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um copiloto que, durante o abastecimento da aeronave, permanecia em área de risco acentuado, de maneira intermitente e não eventual. Ora ele permanecia na cabine da aeronave, ora na área externa, acompanhando o abastecimento. A decisão é da 1ª Turma. Em seu recurso (RR-278300-07.2005.5.02.0011) ao TST, a companhia sustentou que, se as normas internacionais autorizam o abastecimento das aeronaves com passageiros e tripulantes a bordo, "é porque, de fato, não há risco à vida dessas pessoas". Argumentou ainda que o tempo de exposição do copiloto ao agente inflamável é ínfimo. O caso foi analisado pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, que assinalou que não há controvérsia quanto ao fato de que, como copiloto, durante os seis procedimentos de abastecimento que ocorriam por dia, por vezes cabia ao trabalhador acompanhar o abastecimento na área de risco. Assim, acrescentou, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo está de acordo com os dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria, e não contraria a Súmula 364 do TST, que exclui a incidência do adicional apenas quando o contato com o risco é eventual.

Fonte : Valor