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Destaques – Concorrência desleal

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso (Ag-AIRR-252-79.2011.5.15.0032) de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal, de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em detrimento do patrimônio da empregadora, fornecedora de produtos destinados à indústria de nutrição animal. A reclamação trabalhista foi ajuizada pela Nutriad contra o diretor e um grupo de empregados que, segundo ela, praticaram diversos atos ilícitos, causando prejuízos de ordem moral e patrimonial. De acordo com a empresa, o diretor, considerado seu homem de confiança, constituiu em 2005, juntamente com dois sócios, a Auster Nutrição Animal para comercialização de produtos complementares aos seus. Contudo, a partir de 2009, o empreendimento passou a vender também os mesmos insumos, no que chamou de "ardiloso plano" para substituí-la no mercado. A Nutriad apontou que o contrato com o diretor continha uma cláusula de não concorrência e exclusividade que o impedia de praticar tais atos. O diretor alegou que não havia identidade de objetos sociais entre as duas empresas. Segundo ele, em junho 2010, por iniciativa própria, rompeu o vínculo com a Nutriad e passou a se dedicar exclusivamente à Auster. A 2ª Vara do Trabalho de Campinas condenou o executivo em R$ 2 milhões por danos materiais e R$ 350 mil por danos morais à Nutriad. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a sentença, por entender que houve a prática de atos ilícitos que abalaram a estrutura empresarial da empregadora, ainda durante a vigência do vínculo empregatício. Entre outros atos, a decisão citou a rescisão de um contrato envolvendo produtos que geravam 30% do faturamento da Nutriad e a dispensa de trabalhadores sem aviso prévio que gerou transtornos na liberação de produtos no Porto de Santos. Os nove empregados da Nutriad demitidos foram contratados pela Auster. O relator do recurso no TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a condenação se fundou na premissa de que, nos últimos dias de vigência de seu contrato de trabalho, ele aproveitou sua posição privilegiada para alavancar seu próprio empreendimento.

Costura e acabamentos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação (ADI 5.742) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 157/2016, que passou a tributar as atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços (ISS). A CNI defende que essas atividades, quando inseridas no ciclo econômico da produção de outros bens antes de alcançar o consumidor final, não sejam tributadas pelo ISS, uma vez que não se referem a produtos finais, mas a insumos da indústria.

Dano efetivo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório. Além disso, a turma entendeu que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o ordenamento jurídico nacional não permite a indenização nos casos de dano hipotético. Dessa forma, mesmo que o processo relate ter havido uma probabilidade de dano, não é possível quantificar o risco aparente, segundo a relatora do processo (REsp 1660167).

Fonte : Valor