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Destaques – Compensação de ICMS

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico – não havendo, portanto, violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão é da 1ª Turma, que acolheu o recurso (AREsp 105387) de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima. Em seu voto, o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, explicou que o acórdão recorrido considerou possível a ação rescisória contra a compensação com base em julgamentos do STJ que não se aplicam à hipótese de mercadorias dadas em bonificação. Segundo o magistrado, os precedentes utilizados pelo tribunal de origem dizem respeito a majoração de alíquota, casos em que a compensação, quando feita, exige comprovação de não repasse econômico. "O acórdão recorrido, para afastar o óbice estampado na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, elencou diversos precedentes desta Corte superior que, embora condicionem a compensação (creditamento) de ICMS à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito de ICMS incidente sobre mercadorias dadas em bonificação", resumiu.

Danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes, de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes. A decisão é da 4ª Turma (AIRR-650-41. 2014.5.04.0771). Na ação, o MPT sinalizava o descumprimento da legislação trabalhista em relação às normas de saúde e segurança no trabalho, "já que os uniformes representam equipamentos de proteção (EPIs) contra os riscos físicos e biológicos a que os trabalhadores estão expostos". Ainda, segundo o órgão, a conduta da transportadora gera riscos à saúde pública, "pois a má higienização dos uniformes pode acarretar transmissão de doenças infectocontagiosas", e danos patrimoniais para a sociedade, pois "esta terá de arcar ao longo dos anos com o ônus dos benefícios previdenciários usufruídos pelos trabalhadores que sofrem danos à saúde e à integridade física". Em sua decisão, porém, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul considerou que não há norma expressa que defina os uniformes como equipamentos de proteção individual (EPIs) para proteção a riscos biológicos.

Corte de energia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que impede a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) de suspender o fornecimento de energia para obrigar o município de Teresina a quitar seus débitos. A decisão é da 5ª Turma (processo nº 0004201- 59.2004.4.01.4000) No recurso, a companhia afirma que a sentença carece de fundamentação acerca dos motivos que levaram à procedência da demanda, devendo, por tal razão, ser considerada nula e defende, ainda, que a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica possui previsão legal e normativa do poder público para o corte de energia por falta de pagamento. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, destacou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de obrigar o município ao pagamento de dívidas, em prejuízo do interesse da coletividade.

Fonte : Valor