Destaques – Cobrança de metas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Vivo contra decisão que a condenou a pagar danos morais de R$ 10 mil a um consultor de negócios por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) com conteúdo ameaçador e ofensivo, enviadas por sua superiora hierárquica. Na reclamação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o consultor alegou ter sido alvo de assédio moral. Para comprovar, foi a um cartório e lavrou documento no qual a escrevente, após acessar o conteúdo de seu celular, transcreveu o teor das mensagens recebidas da representante da empresa, que, entre outras ameaças, dizia que se as metas não fossem batidas não aprovaria hora extra, "se ouvir alguém reclamando de salário já pode se considerar fora do time", ou "já programarei sua rescisão". A empresa negou "expressa e veementemente" as alegações do empregado, "por não corresponder, nem de longe, à realidade de trabalho vivenciada na empresa". A sentença, porém, considerou que o consultor comprovou suas alegações. A condenação foi mantida em segunda instância.

Justiça gratuita

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não pode ser exigido o pagamento de despesas judiciais em pedido que discute o direito à justiça gratuita. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Raul Araújo. Ele reconheceu que em decisões anteriores o STJ entendeu que o pagamento era necessário, mas defendeu uma visão mais sensível em relação ao tema. Para o ministro, não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a justiça gratuita. " Percebe-se, logo de início, a completa falta de boa lógica a amparar a exigência. Se o jurisdicionado vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com as despesas do processo, não há lógica em se exigir que ele primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se realmente ele precisa ou não do benefício", disse o relator. Os ministros também decidiram que a pessoa que busca os serviços da justiça gratuita poderá fazer o pedido ao entrar com recurso no STJ, e não de forma avulsa e em outro momento, como determina o no artigo 6º da Lei nº 1.060, de 1950.

Contribuição ao Fust

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a Súmula nº 5, de 2005, do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao definir hipótese de incidência da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), extrapolou indevidamente os limites estabelecidos pela Lei nº 9.998, de 2000. Por essa razão, a 8ª Turma manteve sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que garantiu a empresas de telefonia o direito de recolher a contribuição sem a inclusão dos valores das transferências recebidas a título de provimento de interconexão e uso de recursos integrantes de suas redes. Em seu recurso, a Anatel insistiu na tese de ser equivocada a interpretação conferida pelas empresas ao parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.998. As alegações do órgão, porém, foram rejeitadas. A relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, destacou em seu voto que, ainda que compartilhe da premissa de que a interconexão se classifica como serviço de telecomunicações, não seria possível "acolher a tese de que a incidência única implicaria ofensa ao Código Tributário Nacional, pois o que exige a lei é que haja o recolhimento do tributo".

Fonte : Valor