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Destaques – Cobrança de dívida

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou pedido da Cooperativa Central Gaúcha para aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra um devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos e cassação do passaporte – foi analisada pela 16ª Câmara Cível. A cooperativa ficou pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja. Reconhecida pela Justiça e em fase de execução, a dívida foi avaliada em R$ 11 mil, em 2013. No julgamento (número do processo não divulgado), os desembargadores seguiram voto do relator, Paulo Sergio Scarparo. Ele entendeu que "as medidas postuladas pela parte agravante visam, somente, a cassar direitos pessoais da parte executada, sem lhe atingir diretamente o patrimônio para cumprimento da obrigação, e que não pode ter guarida em sede de execução cível". Além de considerar as medidas pretendidas pela empresa "meio absolutamente desproporcional" de cobrança, destacou que houve apenas uma tentativa de penhora on-line (sem sucesso) e uma audiência de conciliação. "Sequer há demonstração de que tenha a parte credora promovido pesquisa por bens executáveis", disse.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a ocorrência de dano moral pela quebra de sigilo bancário de um ex-gerente de contas do Banco Bradesco. Segundo o entendimento que prevaleceu na 3ª Turma (RR-311-86.2011.5.03.0069), ao não conhecer de recurso do bancário, trata-se do exercício, pelo banco, de um dever legal, inerente às suas funções institucionais, e, portanto, não constitui ato ilícito. O ex-empregado afirmou, na reclamação trabalhista, que o gerente geral da agência de Mariana (MG), onde trabalhava, realizava "severa vigilância na movimentação de sua conta bancária", e na de todos os empregados, para apurar se a movimentação era incompatível com a média salarial. Na sua avaliação, a situação caracterizava quebra de sigilo bancário, que somente poderia ocorrer por determinação judicial, sendo devida indenização por dano moral. Tanto o juízo da Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG) quanto o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgaram improcedente o pedido de indenização. Para as instâncias inferiores, o monitoramento pelo banco da vida financeira de seus empregados não viola o direito de personalidade, pois a Lei 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro) a autoriza.

Revista íntima

Um conferente de malotes da Transbank – Segurança e Transporte de Valores que era obrigado durante a revista íntima a ficar nu na presença de supervisores e de um cachorro da raça pitbull receberá R$ 35 mil de indenização por danos morais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso (ARR-194900-60.2008.5.02. 0021) da empresa contra a condenação e manteve por unanimidade o valor fixado pela segunda instância. Em sua reclamação trabalhista, o empregado disse que havia câmeras em todas as salas filmando todo o serviço realizado, que trabalhava de macacão e chinelos e passava por detectores de metais. Apesar disso, ele era submetido a revistas nas quais era obrigado a tirar as roupas diante de um inspetor, de um vigia e de um pitbull. Em sua defesa, a empresa negou que as revistas fossem realizadas com a presença de um animal e disse que o procedimento era realizado com moderação, sem que os trabalhadores tivessem de se despir ou fossem expostos ao ridículo.

Fonte : Valor