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Destaques – Cálculo do ICMS

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de ICMS sobre encargo cobrado de grandes consumidores de energia. No caso analisado pela 1ª Turma, a fabricante de carrocerias e reboques Randon, em demanda com o Estado do Rio Grande do Sul, tentou excluir da base de cálculo do imposto estadual a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A empresa sustentou que o ICMS somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuição. Para a Randon, se não há transferência de bem no pagamento da Tusd, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS. A Tusd é um encargo pago pelos grandes consumidores de energia. Não é devido pelo consumidor tradicional que adquire energia para sua residência ou comércio e paga uma conta comum. Em razão da grande necessidade, fábricas e outros consumidores em larga escala podem adquirir a energia diretamente dos geradores, mas pagam um encargo por utilizar a rede comum de distribuição. Em seu voto, o relator do caso (REsp 1163020), Gurgel de Faria, levou em consideração, entre outros argumentos, o impacto financeiro que a exclusão da Tusd da base de cálculo do ICMS poderia ter para os Estados. De acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, geraria uma perda de mais de R$ 14 bilhões em receita por ano, e seria inviável criar um benefício para grandes consumidores em detrimento do consumidor simples que já paga o tributo.

Cheque sem fundo

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akesse Sul – Exportação, Comércio e Indústria (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos. Os ministros da 3ª Turma afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material (prejuízo financeiro). Na reclamação trabalhista, o supervisor disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores. Para ele, houve ofensa a sua imagem, honra e dignidade, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho gaúcho indeferiram a indenização, por entender que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Em seu voto, porém, o relator do processo (RR-38800-73.2009.5.04.0381), ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que o supervisor se sentiria humilhado e constrangido caso repassasse os cheques sem fundos aos credores ou se entregasse cheques próprios a terceiros e, por causa da negligência da empresa, não houvesse saldo em conta para saldar as dívidas.

Pensão alimentícia

A Justiça paulista determinou que a empresa Uber desconte 30% dos rendimentos de um motorista para o pagamento de pensão alimentícia. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nome de uma mãe. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo de primeira instância, a empresa alegou não possuir vínculos empregatícios com os motoristas, mas se comprometeu a reter e repassar o percentual solicitado. Na ação, a Defensoria informou que o motorista não cumpre adequadamente suas obrigações de prestação de alimentos desde outubro de 2015, acumulando uma inadimplência de R$ 5,8 mil. A defensora Claudia Tannuri, que atuou no caso, classificou a decisão como inovadora. "Não haver relação de trabalho regida pela CLT não impede que haja um repasse de pensão alimentícia", diz.

 

Fonte : Valor