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Destaques – Cessão de créditos

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessionária alegou não ter conseguido realizar – como pretendia com o contrato – a compensação tributária na Receita Federal. O tribunal entendeu (REsp 1645719) que a cessão tributária não foi apontada como motivo expresso para a formalização do contrato, o que impossibilita o reconhecimento de nulidade. Na ação originária, a autora narrou que firmou com duas sociedades empresárias contratos de cessão de créditos tributários previdenciários e relativos ao Fundo de Investimento Social (Finsocial). A autora pagou cerca de R$ 2 milhões pela cessão dos créditos. Segundo a autora, os créditos seriam utilizados para pagamento de tributos, mas a compensação foi rejeitada pela Receita Federal, que concluiu que isso só seria possível no caso de débitos próprios. Como não foi possível a compensação administrativa, a autora buscava a anulação do negócio. O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau, que considerou que a negociação dos créditos para compensação dos débitos tributários não foi objeto de vinculação das partes por meio do contrato, o que inviabilizaria a invalidação do pacto. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão e declarou a nulidade dos contratos por entender que, diante da impossibilidade de a empresa autora fazer a compensação administrativa, a função econômica do contrato não foi adequadamente consumada.

Isenção de IR

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, confirmou o restabelecimento da isenção de Imposto de Renda da parte autora, portadora de neoplasia maligna (câncer). Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que a referida isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria. Ao analisar o caso, o relator enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da moléstia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros relativos ao tratamento médico". Processo 0063348-84.2015.4.01.3400/DF.

Lotação carcerária

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília condenou o Distrito Federal a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão, por danos morais coletivos. A condenação é decorrente de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do DF em razão da superlotação do sistema penitenciário local. A Defensoria sustenta que o sistema prisional do DF conta com 7.376 vagas, ao passo que, entre julho de 2016 e março de 2017, aferiu-se que havia 15.190 presos em tal sistema. Argumenta que, em decorrência da superlotação, os estabelecimentos penais não fornecem condições mínimas para o cumprimento adequado e digno da privação de liberdade. O DF argumenta que a superlotação é problema sistêmico de abrangência nacional. O juiz do processo decidiu que por força do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição, o Estado tem o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos. Processo 070291-69.2017.8.07.0018.

Fonte : Valor