Destaques – Cartão de ponto

Os cartões de ponto não precisam ser necessariamente assinados pelo empregado. Com base nesse entendimento, o juiz Cristiano Daniel Muzzi, da 1ª Vara do Trabalho de Itabira (MG), negou o pedido de horas extras de um servente de uma empresa de engenharia. A empregadora se opôs ao pedido apresentando os cartões de ponto, que foram impugnados sob o fundamento de que não estão assinados pelo empregado. Para o magistrado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a obrigatoriedade de assinatura dos cartões de ponto, tampouco que a anotação seja feita pelo próprio empregado, prevendo apenas que cabe ao empregador controlar os horários de entrada e saída. Nesse sentido, citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, frisando que a mera ausência de assinatura nos registros de frequência não induz à sua invalidade, já que não há imposição legal no sentido de que os controles sejam chancelados pelo empregado. Na decisão, o juiz também levou em consideração o fato de o servente ter admitido que chegava na empresa, tomava café e registrava no cartão de ponto a entrada, a saída e o intervalo. Nesse contexto, ele não teve dúvidas de que deveriam prevalecer os horários registrados no cartão, ainda que apócrifos.

Falsificação de documento

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reformou sentença para condenar a promotora Maria Cristina Monteiro Sanson e sua filha, Ana Cristina Monteiro Sanson, por falsificação de documento. A pedido da mãe, a filha, que é advogada, se fez passar por promotora de Justiça durante audiência de apresentação de adolescentes infratores no Centro de Atendimento da Criança e Juventude em Porto Alegre. Segundo a denúncia do Ministério Público, o fato ocorreu em 2010. Na época, a então promotora da infância e juventude, Maria Cristina Monteiro Sanson, hoje aposentada, pediu que sua filha realizasse uma audiência de apresentação de adolescentes infratores previamente agendada. Ainda, conforme o MP, todos os atos da audiência foram conduzidos pela denunciada Ana Cristina Monteiro Sanson, inclusive com a assinatura dos adolescentes e responsáveis, que acreditavam estar diante de um membro do Ministério Público. Ao final, a filha assinou o termo de audiência, como se fosse a promotora, falsificando a assinatura da mãe.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou uma montadora de automóveis a pagar danos morais a um cliente por atraso no fornecimento de peça para conserto de um veículo. No julgamento, a 3ª Câmara de Direito Privado ainda elevou a indenização para R$ 10 mil. De acordo os autos, os proprietários deixaram o carro em oficina autorizada em março de 2013, mas o veículo só foi reparado integralmente em agosto. O atraso foi motivado pela falta de uma peça do air bag. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles, considerou ato ilícito a falta de peças de reposição para veículos que compõem a linha de produção da montadora, o que violaria o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor. "Não há como negar os transtornos experimentados pelos reclamantes ao serem privados do uso de seu automóvel pelo período de quatro meses, afetando sua rotina diária e contrariando qualquer expectativa de quem adquire um veículo novo de uma das marcas mais expressivas do mercado automobilístico", afirmou o relator.

Fonte : Valor