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Destaques – Cargo de conciliador

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reconheceu o direito de uma advogada de Mandaguari (PR) de atuar na advocacia perante todo sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que já é conciliadora. A autora havia sido impedida pela OAB-PR de exercer sua profissão em outras comarcas, depois de ser nomeada conciliadora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em janeiro de 2016. A advogada postulou mandado de segurança contra ato da presidente da Câmara de Seleção da OAB-PR em setembro do ano passado. Entretanto, teve seu pedido negado pela 3ª Vara Federal de Curitiba. A autora apelou da decisão alegando que a atividade exercida pelos conciliadores, por não se tratar de cargo vinculado ao quadro do Judiciário, não se identifica com as hipóteses de impedimento do exercício da advocacia. Ao analisar o caso, a 4ª Turma do TRF decidiu por unanimidade dar provimento à apelação. O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo (nº 5048769-92.2016.4. 04.7000), entendeu que "os juízes leigos e os conciliadores são auxiliares da Justiça e, embora com atribuições de extrema relevância, não podem ser considerados funcionários públicos, de forma que não é legal obstar o seu exercício profissional da advocacia".

Poder do inventariante

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o inventariante, ao participar de assembleia-geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da sociedade empresária, extrapola seus limites como administrador judicial do espólio. Com a decisão (REsp 1627286), os ministros mantiveram, por maioria, decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que suspendeu o poder de um inventariante votar em nome das empresas familiares para modificar a natureza das ações até a realização da partilha. A discussão foi iniciada em processo de sobrepartilha no qual alguns dos herdeiros alegaram exceder o poder de gestão conferido ao inventariante a alienação de bens de sociedade empresária e a tentativa de conversão de ações preferenciais em ordinárias. Em primeira instância, o juiz considerou que o inventariante possuía poderes para votar em nome do espólio em eventual assembleia social, podendo, contudo, ser responsabilizado por possíveis prejuízos causados ao espólio. A decisão de primeiro grau foi posteriormente modificada pelo TJ-GO.

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap) e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/ 2016 na cidade de Florianópolis (SC). O pedido do estrangeiro para ser admitido no cargo público em que tinha sido aprovado foi indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina reformou a sentença e considerou que o haitiano devia sim ser contratado. Segundo o regional, deve ser adotada ao refugiado a medida mais benéfica, pela sua condição de extrema vulnerabilidade, conforme prevê a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 1951, da ONU, e a Lei nº 9.474, de 1987. No TST, porém, o relator do caso na 5ª Turma (RR – 1406-71. 2015.5.12.0034), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, disse em seu voto que um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. Ele destacou, também, a regra do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Fonte : Valor