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Destaques – Capacidade para trabalho

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, negou recurso da União para manter decisão da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou a decisão da junta médica do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, reconhecendo a capacidade para o trabalho de uma candidata que foi aprovada no concurso publico para técnico judiciário do TRT da 8ª Região, em vaga destinada aos candidatos deficientes. A União apelou alegando que a candidata foi reprovada na fase de exame médico por ter sido diagnosticada anteriormente com neoplasia de mama. A apelada foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário no concurso público do TRT, em vaga destinada aos candidatos deficientes. Após ser nomeada e convocada para verificação e apresentação de exames médicos, teve sua deficiência confirmada, mas foi também declarada incapaz para o exercício laboral, por ter sido diagnosticada anteriormente com neoplasia de mama, com tumor de alto risco para recidiva. O relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, esclareceu que na leitura do Laudo Pericial Judicial verifica-se a afirmação de que há compatibilidade entre o diagnóstico de câncer de mama feito anteriormente e o exercício atual das atividades do cargo pretendido. Para o magistrado, o exame médico da junta TRT entendeu que a apelada não teria aptidão para o exercício das funções do cargo em que foi aprovada em razão de possível reaparecimento de um câncer, o que não pode ser admitido (processo 0003299-82.2012.4.01.3400/DF).

Operação financeira

A 5ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos manteve decisão do Juizado Especial Cível da comarca para condenar um banco e uma empresa de previdência privada a ressarcirem tributação paga por um cliente após o resgate de uma operação financeira. O homem fez uma aplicação de R$ 10 mil e, após seis meses, no resgate, perdeu R$ 3.273 a título de tributação. De acordo com a decisão, houve falha no serviço prestado pelos operadores de crédito, que não forneceram os devidos esclarecimentos ao investidor. Para os magistrados, se o consumidor tivesse sido informado com precisão e clareza, não teria realizado a aplicação ou, se a realizasse, não teria feito o resgate. A decisão ressalta, ainda, que apenas a menção de que o resgate poderia possibilitar a tributação não cumpre a exigência de informação adequada, clara, suficiente e útil (recurso inominado 0006325- 61.2017.8.26.0562).

Folha de salário

São constitucionais as contribuições de intervenção no domínio econômico e social geral incidentes sobre a folha de salário das empresas. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, baseou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar sentença que julgou improcedente o pedido da autora objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo para contribuições do salário-educação, após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/01. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, destacou que o STF decidiu, após a vigência da EC 33/2001, "ser constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (processo 0014899-27.2017.4.01.3400/DF).

Fonte : Valor