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Destaques – Campeão brasileiro

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Marco Aurélio (relator) que julgou inviável recurso do Flamengo contra decisão que proclamou o Sport Club do Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. Por maioria de votos, os ministros desproveram agravo regimental do Flamengo contra a decisão do relator no recurso extraordinário (RE) 881864. Prevaleceu o entendimento de que a decisão judicial que conferiu o título ao clube pernambucano transitou em julgado e não pode ser alterada. O julgamento do agravo, que começou em agosto de 2016, foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que dava provimento ao recurso por considerar que não houve ofensa à coisa julgada. Segundo ele, a resolução da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), editada em 2011, determinando que os dois clubes deveriam ser considerados campeões do torneio de 1987 foi fundada em mérito desportivo e tinha o objetivo apenas de dirimir a questão e não causou prejuízo ao Sport, pois apenas considerou que o torneio João Havelange, vencido pelo Flamengo, era equivalente ao campeonato brasileiro. Prevaleceu, no entanto, o entendimento do ministro Marco Aurélio de que não cabe recurso contra a decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proclamou o Sport campeão de 1987. Segundo ele, a decisão transitou em julgado em 1999 e não poderia ser modificada posteriormente por meio de uma resolução da CBF.

Princípio da ultratividade

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em reclamação (nº 26256) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas. A controvérsia se iniciou com a interpretação dada pela Justiça do Trabalho em vários processos, consolidada pela Súmula 277 do TST, no sentido de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho mesmo depois de expirada sua validade, e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva.

Doença grave

A Philip Morris terá de reintegrar uma empregada demitida sem justa causa quando sofria de doença grave que a incapacitava parcialmente para o trabalho. A empresa recorreu da condenação, mas a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso, destacando o registro de que a dispensa pode ter sido discriminatória. O juízo de primeiro grau anulou a dispensa da empregada e determinou sua reintegração, deferindo ainda o restabelecimento do plano de saúde. Segundo laudo pericial, ela teve um tumor de estômago com metástases em outros órgãos. Apesar de ter se submetido a cirurgia e quimioterapia com sucesso, os riscos de uma recidiva eram significativos, exigindo acompanhamento permanente. Ainda segundo o perito, o caso seria de aposentadoria por invalidez, diante da fragilidade de sua saúde. Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho paulista, a empresa recorreu ao TST (RR- 692-18.2011.5.04.0732)

  • Fonte : Valor