Destaques – Bolsa de estudo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região considerou descabida a exigência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por uma escola a título de bolsa de estudo para funcionários e dependentes. O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos totais nas mensalidades dos cursos frequentados pelos filhos. Porém, os julgadores da 5ª Turma do TRF entenderam ser essa uma despesa de caráter transitório, sem habitualidade, que não equivale a contraprestação por um trabalho exercido nem a salário indireto (Apelação nº 0000364-94.2001.4.03.6182).

Sistema de cotas

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) não é obrigada a matricular por sistema de cotas candidata que já possui ensino superior. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que negou pedido de matrícula. O entendimento unânime da 4ª Turma foi de que o objetivo do sistema de cotas é proporcionar o primeiro acesso ao ensino superior (Apelação Cível nº 5018539- 33.2017.4.04.7000). Utilizando a nota do Enem, a candidata se inscreveu pelo Sistema de Seleção Unificada de 2017 (Sisu/2017) para o curso de Direito da UFPR na modalidade de cotas para negros ou pardos independentemente de renda familiar.

Fonte : Valor