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Destaques – Bônus por multas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria (RE 835291), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, trata de lei de Rondônia sobre o assunto. O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia. Diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante. Citou, por exemplo, a Medida Provisória (MP) 765, de 2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O recurso foi interposto pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RO) que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 1.052, de 2002, e do Decreto 9.953, de 2002, que tratam do adicional de produtividade fiscal devida aos ocupantes do cargo de auditor fiscal de tributos estaduais, técnico tributário e auxiliar de serviços fiscais em efetivo exercício.

Ofensas por WhatsApp

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a uma mulher, ofendida via WhatsApp. A juíza que analisou o caso entendeu que a conduta trouxe presunção de veracidade do comportamento descabido do réu. "Verifico, pois, que a conduta do requerido ultrapassou os limites da proporcionalidade, o que efetivamente gera dever de reparação", disse. A magistrada ressaltou ainda na decisão (processo nº 0734540-57.2016.8.07. 0016) que o instituto dos danos morais se mostra aplicável a caso de xingamento, pois é potencialmente apto a causar prejuízo psicológico ao indivíduo. Para estabelecer o valor da indenização, considerou-se a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do causador do dano.

Restituição de valores

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o dever do Banco Pactual de indenizar um cliente por danos materiais pelo desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira. O cliente, vizinho da gerente da instituição financeira, foi incentivado por ela a fazer aplicações em fundo de investimento gerido pelo Banco Pactual. Os recursos eram diretamente repassados à gerente, fora da agência bancária. Parte dos valores recebidos eram desviados pela funcionária. A ação foi movida contra o banco e a gerente, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que a responsabilidade dos réus deveria ser analisada separadamente. Segundo o acórdão, a parte do dinheiro que não ingressou no caixa da instituição e que foi desviada pela gerente deveria ser restituída por ela mesma. Ao banco foi imposta a restituição dos recursos efetivamente aplicados. A instituição alegou no recurso que as referidas aplicações foram resgatadas pelo cliente. O relator do caso (AREsp 485277), ministro Raul Araújo, porém, confirmou conclusão do TJ-RJ de que não foram apresentadas provas que pudessem atestar o efetivo recebimento dos valores pelo cliente, uma vez que a gerente possuía acesso irrestrito à sua conta.

Fonte : Valor