Destaques – Bônus de subscrição

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela não incidência da cláusula de ajuste de preço prevista nos bônus de subscrição de ações da Ambev, adquiridos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e Fundação dos Economiários Federais (Funcef). No caso (REsp 1296074), os bônus foram emitidos pela cervejaria Brahma (hoje Ambev) e adquiridos em 1996. Eles garantiam ao titular o direito de comprar ações da companhia por um preço pré-estabelecido e dentro de um prazo determinado. A expectativa do investidor é que, ao subscrever os bônus, as ações serão negociadas por valor superior àquele definido na emissão. No caso, a Ambev e titulares de bônus emitidos em 1996 entraram em desacordo quanto ao preço da subscrição, vencida em 2003. Os investidores, então, foram à Justiça. Há outras ações contra a companhia. A cláusula contratual de ajuste de preços dizia que, caso houvesse "aumentos de capital por subscrição privada ou pública até o término do prazo para o exercício do direito à subscrição", o preço seria ajustado para seguir o menor valor praticado nessas operações. A Ambev, porém, defende o valor pré-estabelecido.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso dos supermercados Telles e Irmãos do Vale, condenados a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma auxiliar de limpeza que ficava trancada na loja durante todo o horário de serviço, no período noturno. Para os ministros da 4ª Turma, não houve apenas restrição à liberdade de locomoção, mas também ofensa à honra e à dignidade da trabalhadora. Contratada pela primeira empresa para trabalhar à noite no supermercado Irmãos do Vale, a auxiliar disse que o estabelecimento ficava trancado durante toda a jornada, e, como não tinha a chave, saía apenas às 7h, quando o gerente chegava para abrir a loja. Na ação, pediu indenização por considerar que as condições eram degradantes e perigosas, pois não era possível sair rapidamente do local em caso emergência. Apesar de considerarem verdadeiro o relato, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo julgaram improcedente o pedido, com o entendimento de que a intenção do empregador era garantir a segurança da empregada e dos produtos, e que não ficou provado nenhum dano. No TST, porém, a relatora do processo (RR- 1000307-71.2014.5.02.0613), ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que manter empregados trancados não configura medida de segurança, mas sim risco à integridade física, salvo se a chave estivesse acessível aos trabalhadores.

Energia elétrica

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que pode ser negada energia elétrica para residência localizada em área de risco. A decisão é da 5ª Câmara Civil, que confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí, em ação na qual uma mulher exigia que a Celesc promovesse a ligação de luz em sua residência. A companhia explicou que efetuou o desligamento de energia em inúmeras unidades consumidoras no local, em atenção a pedido da Defesa Civil. Vistorias na localidade constataram ligações clandestinas, tipo "rabicho", irregularmente realizadas. A empresa lembrou também que uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que a responsabilidade de fornecer energia elétrica não depende apenas dela, uma vez que é necessário aval de outros órgãos públicos. A própria Defesa Civil do município encaminhou ofício à fornecedora com informações sobre restrições àquela rua, por ser considerada área de risco.

Fonte : Valor