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Destaques – Bônus de permanência

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso da Magnifique Estúdio de Beleza pela qual pedia a devolução do bônus de permanência no valor de R$ 20 mil ajustado com uma cabeleireira. A 5ª Turma (RR – 10233-48. 2014.5.01.0055) entendeu que houve falta de interesse recursal pela empresa, uma das condições de admissibilidade do recurso. No caso, o contrato assinado entre o Magnifique e a cabeleireira estabelecia que, em contrapartida à utilização do espaço físico do salão, a empresa antecipava à profissional o valor de R$ 20 mil por serviços de cabeleireira, sendo ela obrigada a cumprir o prazo contratual de dois anos, sob pena de, no caso de rescisão contratual unilateral, devolver os valores recebidos, corrigidos pelo IGPM-FGV. Antes de um ano, porém, a profissional quis romper o contrato, mas não devolver o dinheiro. Para ela, o valor correspondia a salário, no entanto, para a empresa, tinha sido um empréstimo. Na ação, a trabalhadora alegou que os R$ 20 mil tinham natureza salarial e não havia razão para serem devolvidos. Ao julgar o caso, o juízo de primeira instância autorizou a compensação das "luvas" recebidas na época da admissão. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), porém, reformou a sentença. Segundo o regional, o bônus não era prêmio, gratificação ou indenização. O valor acertado teria natureza salarial, assemelhando-se às "luvas" pagas a atletas profissionais.

Dívida de jogo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil. A decisão foi dada na análise do caso (REsp 1628974) de uma dívida superior a US$ 1 milhão, supostamente feita por um brasileiro em torneio de pôquer no cassino Wynn Las Vegas, dos Estados Unidos. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil em virtude do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída no Estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal. Ele explicou que a cobrança só seria impossível caso ofendesse a soberania nacional ou a ordem pública, o que não ficou configurado no caso. "Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos", resumiu o ministro.

Jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso da Sk Automotive – Distribuidora de Autopeças e reformou decisão que enquadrou um vendedor de autopeças na atividade de operador de telemarketing. Com a nova decisão, da 8ª Turma (RR – 10827-24. 2015.5.03.0103), a empresa não terá de pagar por diferenças entre jornadas de trabalho. Na ação trabalhista, o vendedor afirma que sempre exerceu exclusivamente a função de operador de telemarketing para a empresa, apesar de constar em sua carteira a função de vendedor. Segundo ele, o atendimento aos clientes no balcão era raro e havia a obrigação da utilização de fones de ouvido durante toda a jornada. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reformou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que havia negado o enquadramento, por considerar que o fato do vendedor cumprir a maior parte do expediente atendendo clientes por telefone, "torna inequívoca a incidência, por analogia, da jornada fixada no artigo 227 da CLT".

Fonte: Valor