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Destaques – Benefício previdenciário

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. A decisão é da 1ª Turma, que negou provimento a recurso (REsp nº 1418109) em que o INSS alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural em requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão de nascimento de filho ou de adoção. Segundo o INSS, deveria ser aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu, porém, que esse prazo decadencial, previsto para seguradas rurais e domésticas, foi revogado pela Lei 9.528/97. De acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 626.489, com repercussão geral, firmou entendimento de que "o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário".

Bico de PM

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Macor Segurança e Vigilância a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e morreu ao ser baleado em assalto. Em seu voto, o relator do recurso na 7ª Turma (RR-56500-28.2008.5.02.0066), ministro Vieira de Mello Filho, chamou atenção para a precarização da atividade de segurança patrimonial armada. A decisão reforma entendimento das instâncias inferiores. O juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material, por entender que o policial desobedeceu às normas da corporação ao se candidatar ao trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a sentença, acolhendo o argumento de que a culpa seria exclusivamente da vítima, que se sujeitou a riscos ao concordar com a divisão das equipes para acelerar as entregas. O veículo de escolta passou a fazer entregas também, deixando a segurança descoberta. Para o relator, porém, as empresas não cumpriram as normas de segurança da Lei 7.102, de 1983, que regulamenta a atividade de segurança privada.

Dano existencial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede – Serede e a Oi ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão da 3ª Turma (RR-1355-21.2015.5.12. 0047) considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos. Como instalador de linhas telefônicas na Serede, prestadora de serviços para a Oi no Vale do Itajaí (SC), o trabalhador disse que sua jornada se iniciava às 7h30 e ia até 21h, de segunda a sexta-feira, com folgas em fins de semana alternados e em regime de plantão, das 22h às 5h de domingo para segunda-feira. Segundo ele, quando houve a troca de empresas de prestação de serviços para a Oi, com a demissão de dois mil trabalhadores em SC, a Serede assumiu o contrato sem estrutura e mão-de-obra suficiente, levando os empregados ao estresse físico e emocional.

Fonte : Valor