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Destaques – Benefício fiscal

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar e manteve os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais. A decisão foi tomada em ação cautelar (nº 3802) apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF). Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a Lei 4.732/2011 não padece da mesma inconstitucionalidade das leis distritais que concederam benefícios fiscais. Isso porque, ao contrário dessas normas, a Lei 4.732/2011 foi precedida de convênio com os demais Estados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "O vício que recaía sobre as leis que instituíram esses benefícios não se reproduziu na Lei 4.732/2011. Ao passo que as Leis 2.483/1999 e 2.381/1999 não foram precedidas de convênio autorizativo, a Lei 4.732/2011 teve respaldo dos Convênios nº 84 e 86 do Confaz", afirma o ministro. Segundo dados do MP-DF, o montante envolvido chega a R$ 10 bilhões, motivo de centenas de ações civis públicas ajuizadas contra as empresas envolvidas a fim de se recuperar o montante. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) considerou a Lei 4.732/2011 constitucional, contrariando ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo do MP-DF.

Dano moral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral. A decisão é da 4ª Turma, que negou provimento a recurso (REsp 1599224) de uma consumidora que pedia indenização contra o banco por descumprimento de acordo homologado judicialmente na revisão do contrato de financiamento de veículo. Para o ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, somente caberia indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficasse demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não pode ser confundido com mero dissabor. "Entendo que a simples demora na baixa da restrição no registro do veículo, por si, sem qualquer outro fato atribuidor de caráter extraordinário ao descumprimento, não enseja reparação por dano moral", destacou o ministro. No caso, em ação revisional de contrato bancário, a compradora e o banco negociaram a quitação do veículo. Logo após, o banco deveria ter liberado o bem, com a desalienação, o que não aconteceu. O acordo foi homologado em julho de 2009. Porém, após o arquivamento, nem o alvará judicial foi levantado pela instituição financeira, nem o gravame foi baixado.

Nota falsa

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar marceneiro de Florianópolis por danos materiais após repassar a ele uma cédula falsa de R$ 100,00. A indenização por danos morais foi negada. Segundo a decisão da 4ª Turma (processo nº 5022830-29. 2015.4.04.7200), os constrangimentos foram praticados por terceiros e a CEF não pode ser responsabilizada. Em março de 2014, o marceneiro foi até uma agência da CEF para receber parte do seu beneficio previdenciário, foi atendido no balcão por um dos bancários e retirou cerca de R$ 776,00. Após a retirada do dinheiro, ele foi até a agência do Santander para depositar o dinheiro em sua conta. No entanto, quando foi efetivar o depósito, recebeu a notícia de que uma das cédulas de R$ 100,00 era falsa. O homem relata que a notícia da falsidade foi dada sonoramente, alcançando a todos os presentes naquele momento, causando dano moral pelo vexame.

Fonte : Valor