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Destaques – Bem de família

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio-gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. A decisão é da 6ª Turma (RR-709800-06. 2006.5.09.0008). O imóvel, onde moram o proprietário e a esposa (os executados na ação), um filho, dois netos e quatro bisnetos, tem área de 5.470 metros quadrados – residência de 1.226 metros quadrados, churrasqueira em alvenaria com 761 metros quadrados e quadra esportiva. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a proteção do bem de família "suntuoso" não poderia prevalecer em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, porque os proprietários poderiam adquirir outro imóvel com o valor remanescente. Por isso, determinou a penhora, com a da reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel para moradia. Porém, para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso no TST, o fato de a residência da família ter valor muito superior ao débito executado não é suficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional.

Crédito na falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, segundo os ministros, é a partir desse marco que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens. A decisão foi dada em recurso de credor que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão com a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a prolação da sentença de falência. Para o credor, o período final para atualização do crédito deveria ter sido interpretado com base no princípio da publicidade das decisões, sob pena de ofensa a princípios como a razoabilidade e a justa indenização. Em seu voto, a relatora do caso (REsp 1660198), ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação não condicionou os efeitos da falência à publicação da sentença de quebra. O motivo, segundo ela, é a própria natureza jurídica declaratória da sentença: após a sua edição, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a regime específico, diferente do regime geral de obrigações.

Dispensa discriminatória

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ser adventista. A 1ª Turma não admitiu o recurso (RR-745-84.2011.5.03.0066) por não constatar as violações constitucionais e legais alegadas pela empresa. No caso, a trabalhadora foi admitida na MGS, empresa estadual de prestação de serviços, em maio de 2010, e trabalhou pouco mais de um ano numa agência do DER-MG em Manhumirim (MG) até ser demitida sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que foi dispensada por pertencer à Igreja Adventista, cuja doutrina proíbe o trabalho no período entre o por-do-sol de sexta-feira e o de sábado. Essa condição, segundo ela, foi aceita até setembro de 2010, quando a empresa passou a exigir que trabalhasse aos sábados e, diante da impossibilidade, veio a demissão.

Fonte : Valor