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Destaques – Assédio moral

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso contra decisão que condenou a Fênix Clínica de Ortodontia, em Curitiba (PR), por manter auxiliar odontológica em casa, sem rescindir o contrato, após a clínica ser notificada de ação ajuizada pela empregada. A 1ª Turma afastou o argumento apresentado pela trabalhadora para tentar aumentar o valor de indenização por assédio moral, fixado em R$ 3 mil (RR-736-75. 2013.5.09.0005). Na primeira ação, pediu algumas verbas, e a supervisora da clínica, após receber a notificação do processo, ligou para avisar que não seria viável a continuação de seus serviços na empresa, devendo permanecer em casa para "refrescar a cabeça" até futura ordem. Contudo, o contrato de emprego foi mantido na ocasião. Então, a auxiliar quis na Justiça a rescisão indireta, com o pagamento de verbas rescisórias e indenização. A 5ª Vara do Trabalho de Curitiba, com base nas provas, concluiu pelo assédio moral resultante de discriminação. Ressaltou que o esvaziamento das atribuições do empregado é um exemplo clássico de assédio moral, em grave ofensa ao trabalhador, que sem o trabalho perde o sentimento de utilidade, com prejuízo à autoestima. Descontente com o valor, a auxiliar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, mas não obteve sucesso.

União estável

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido por casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. De acordo com os ministros, no caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado ao negarem recurso especial (número não divulgado em razão de segredo judicial) no qual um dos cônjuges defendia a impossibilidade de divisão do imóvel recebido de forma gratuita. Para o recorrente, a meação exigiria titularidade onerosa do negócio, mas o patrimônio em discussão havia sido concedido de forma precária pelo governo por meio de plano de habitação para a população carente. Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão, destacou, porém, que não há como afastar a repercussão patrimonial para fins de meação, pois a concessão, ainda que seja realizada de forma gratuita, é caracterizada por conferir ao particular aproveitamento do valor de uso em situação desigual em relação aos demais particulares, gerando proveito econômico ao beneficiário.

Ação rescisória

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar ação rescisória (AR) de bancário em processo contra o Banco Santander, entendeu, por unanimidade, que não se aplica o depósito prévio no percentual de 5% sobre o valor da causa, previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Na ação rescisória, o depósito continua no percentual de 20%, conforme o artigo 836 da CLT. De acordo com o relator na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), ministro Douglas Alencar Rodrigues, mesmo diante do advento do CPC de 2015, a incidência da legislação processual comum continuou restrita às hipóteses de omissão do processo do trabalho, desde que haja compatibilidade da norma do direito civil com os princípios trabalhistas. O ministro ressaltou no julgamento (AR- 22152-61.2016.5. 00.0000) que esse entendimento está disposto tanto na CLT (artigo 769) como no novo Código de Processo Civil (artigo 15).

     

    Fonte : Valor