Destaques – Apresentação de provas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas pela Formosa Supermercados e Magazine, por meio de um DVD, durante audiência de reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora do caso na 8ª Turma do, ministra Dora Maria da Costa, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto na Constituição Federal. Na ação, em que a trabalhadora pedia a anulação de sua dispensa por justa causa, a empresa argumentou que ela praticou falta grave – a emissão e o uso indevido de cupons de troca, sem que qualquer compra tivesse sido realizada por cliente. Afirmou ainda que o procedimento foi filmado e, por não conseguir juntar a filmagem pelo sistema de peticionamento eletrônico, levaria os DVDs em cópias para a audiência como meio de prova. O pedido, no entanto, não foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA). Sem conseguir comprovar o motivo da justa causa, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias e a indenizar a trabalhadora por danos morais em R$ 10 mil. A decisão foi mantida em segunda instância.

Porte de arma

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados e os membros do Ministério Público, autorizados por lei a portar arma de fogo, têm de demonstrar capacidade técnica para isso. O colegiado entendeu que o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade técnica. Enquanto o Estatuto do Desarmamento determina as condições para aquisição e registro de armas de fogo – o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro -, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ao conceder o direito de porte, não estabelecem requisitos. O recurso foi interposto pela União. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as normas em vigor não permitem que membros do Ministério Público ou magistrados "portem arma de fogo à margem da lei, sem o necessário registro da arma nos órgãos competentes e sem cumprir os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento". O ministro lembrou que o STJ, na Ação Penal 657, entendeu que o estatuto, quando determina o registro de arma de fogo, não faz exceções aos agentes que têm autorização legal para porte ou posse de arma.

Danos morais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil (BB) alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário, aberta sem autorização do trabalhador. A conta foi solicitada pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005. Ele, porém, nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil. Apenas a partir de janeiro de 2006, quando não mais era empregado, a empresa passou a efetuar os pagamentos de seus empregados pelo BB. Em julho de 2007, ao abrir um crediário, foi surpreendido pela informação de que não poderia concluir a operação porque seu nome estava inscrito no SCPC e na Serasa desde julho de 2006 por iniciativa do Banco do Brasil, o que o levou a ingressar com ação contra o empregador e a instituição financeira para pedir danos morais.

Fonte : Valor