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Destaques – Aposentadoria rural

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural. A questão será analisada pela 3ª Seção. Para o relator do IRDR (nº 5006965-60. 2015.4.04.7104), desembargador Celso Kipper, há dois entendimentos sendo adotados: um deles é de que deve ser assegurado o direito à produção de prova testemunhal, ainda que tenha havido oitiva na esfera administrativa, já o outro considera esta dispensável, entendendo como suficientes os depoimentos produzidos administrativamente. "Há efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre matéria unicamente de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, não estando o tema entre os recursos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)", concluiu o relator. O IRDR foi proposto pela autora de uma ação previdenciária que teve seu pedido de produção de provas ignorado em primeira instância e, posteriormente, em segundo grau, acabou tendo seu recurso julgado improcedente pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul devido à ausência de conjunto probatório.

Vínculo de emprego

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP) negou provimento ao recurso de uma professora de balé que buscou o reconhecimento de vínculo empregatício com uma fundação cultural, depois de ter assinado, ao longo de três anos, cinco contratos de prestação de serviço autônomo. Durante o último contrato assinado entre as partes, que seria de 6 de dezembro de 2007 até 31 de outubro de 2009, a professora foi desligada. Em seu voto, o relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, da 4ª Câmara, afirma que, no caso dos autos (processo nº 0162 800-63.2009.5.15.0083), ficou claro que a reclamante apresentou-se para certame seletivo como bailarina experiente e bem formada. Seus cachês eram pagos segundo tabela de preços do sindicato de profissionais de dança, o que revela que se trata de "pessoa inserida na minoria da população de nível intelectual privilegiado e, ao contratar, obviamente tinha plena ciência do tipo de vínculo a que estava se submetendo". Além disso, manteve as relações contratuais com a reclamada por quase três anos e, "evidentemente, durante todo esse tempo as cláusulas contratuais a beneficiaram, só as considerando prejudiciais quando resolveu rescindir o contrato".

Danos morais

A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de um consumidor contra o Condomínio Águas da Serra Apart Service, da cidade de Rio Quente (GO). O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra suposta cobrança abusiva de taxa, no valor de R$ 10, relativa à confecção de pulseiras de controle de entrada e saída de moradores/hóspedes do condomínio. Além disso, alegou retenção de parte do valor da hospedagem não usufruída. Da análise dos autos (processo nº 0730756-38. 2017.8.07.0016), a juíza verificou que não houve qualquer abusividade na cobrança e na exigência de uso das pulseiras, na medida em que tal prática foi aprovada em convenção do condomínio e prevista em regimento interno. Assim, concluiu que "com a contratação de hospedagem no imóvel réu e a entrada no estabelecimento, deve o autor se submeter ao regramento próprio do condomínio (art. 1.333 do Código Civil), que possui o escopo apenas de manter a segurança do imóvel e custear os serviços da confecção das pulseiras (R$ 5 por cada pulseira) sem qualquer desproporcionalidade".

  • Fonte : Valor