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Destaques – Adicional de insalubridade

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade a um laboratorista da Mina de Carajás (PA) com base em prova alternativa. A decisão é da a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-RR-223400-20.2007.5.08. 0114). A dificuldade em conseguir perito para avaliar insalubridade nos laboratórios da mina da Vale em Carajás (PA), no interior da Amazônia, fez com que os julgadores aceitassem como prova o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa. No PPRA, exigido pela Norma Regulamentar 9 do Ministério do Trabalho, as empresas identificam as áreas de risco, periculosidade e insalubridade visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. No caso da Vale, o PPRA reconhecia que os empregados que trabalhavam no laboratório estavam expostos a riscos físicos mecânicos, ruído, calor e radiações, em função da exposição a máquinas e equipamentos laboratoriais. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) deferiram o adicional com base no PPRA. A Vale, desde o primeiro grau, vinha contestando a condenação alegando a necessidade de prova técnica para confirmar a insalubridade.

Pagamento de serviço

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que negou a um preso o direito à remuneração por serviços prestados no cumprimento da pena. De acordo com o TJ-DF, o artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece que o trabalho do condenado tenha finalidade educativa e produtiva. Portanto, é possível o trabalho voluntário apenas com o objetivo de remição – ou seja, desconto da pena. Para o tribunal local, os serviços realizados pelo preso "se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena". Em recurso ao STJ, o preso insistiu em que teria o direito de receber a remuneração correspondente a três quartos do salário mínimo pelo serviço prestado no próprio presídio. Em seu voto, o relator do caso (REsp 1156327), ministro Herman Benjamin, reconheceu que o artigo 29 da LEP dispõe que o trabalho desenvolvido pelo preso será remunerado, mas também destacou a finalidade educativa e produtiva do serviço prestado. "A norma não pode ser interpretada apenas de forma literal. Em casos como esses, requer uma interpretação mais extensiva, buscando uma compreensão adequada à expressão ‘finalidade produtiva’ inserida no diploma legal", disse.

Celular corporativo

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo entendeu que portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso. A decisão é da 16ª Turma, que negou recurso (nº 100 0053-68.2015.5.02.0062) de um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações. Ele alegou que ficava à disposição para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso. A testemunha do funcionário confirmou que ele portava um celular corporativo e que tinha de ficar à disposição para atender ocorrências fora do horário de trabalho, mas que não ocorriam todos os dias, e que, quando surgia algum problema, podia resolver de casa, pois tinha acesso remoto. Na decisão, os desembargadores da 16ª Turma citaram a Súmula 428 do TST e negaram provimento ao pedido, alegando que "não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador".

Fonte : Valor