Destaques – Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Seara Alimentos a pagar adicional de insalubridade a uma ajudante de produção que prestava serviço em câmara frigorífica, com equipamento de proteção individual (EPI), mas não usufruía integralmente dos intervalos de descanso assegurados para recuperação térmica. Para a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a insalubridade só é neutralizada mediante o uso de EPI adequado junto com a concessão das pausas. O resultado do julgamento (E-RR-25850-56. 2014.5.24.0007) reformou decisão da 8ª Turma que absolveu a Seara do pagamento do adicional, com o entendimento de que a falta do intervalo, de 20 minutos a cada 1h40 de serviço contínuo (artigo 235 da CLT), somente dá direito ao adicional de insalubridade quando constatado que o empregador não forneceu proteção eficaz contra o frio, irregularidade não comprovada no processo. Relator do caso na SDI-1, o ministro Brito Pereira conheceu dos embargos apresentados pela ajudante de produção com base em julgamento divergente da 3ª Turma.

Produção de vídeo

O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto (REsp 1627818). A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação. O ministro Gurgel de Faria destacou que um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar nº 116, de 2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. Como houve veto, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.

Seguro garantia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Ambev para autorizá-la a substituir por seguro garantia judicial o depósito em dinheiro que foi obrigado a fazer para embargar execução de sentença que a condenou a indenizar vendedor dispensado sem justa causa durante período de estabilidade no emprego. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (RO-20901- 94.2016.5.04.0000). Intimada para pagar o valor da condenação, a companhia apresentou embargos à execução e, na oportunidade, comprovou o depósito em dinheiro de R$ 20,8 mil, quantia da indenização que não pretendia contestar. Para garantir a parte controvertida, a defesa anexou ao processo apólice de seguro de R$ 40,5 mil, nos termos do artigo 848 do Código de Processo Civil (CPC), que permite a substituição da penhora por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30%. O juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre rejeitou o seguro, com a justificativa de que a empresa não obedeceu à ordem de gradação de bens para penhora, prevista no artigo 835 do CPC. E deu prazo de 48 horas para o depósito, caso contrário não analisaria os embargos. A Ambev acatou a ordem, mas recorreu da decisão. Após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) gaúcho denegar a segurança, a empresa recorreu ao TST.

  • Fonte : Valor