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Destaques – Acordo coletivo

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul verifique a existência ou não de provas de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem, resultando na celebração de acordo coletivo diretamente com comissão de empregados. Segundo o relator do caso na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (RR-1134 676-43.2003.5.04.0900), ministro João Oreste Dalazen, somente essa circunstância pode afastar a exigência da tutela sindical na negociação coletiva. O acordo, que vigorou de 1997 a 1999, alterou o regime vigente até então, de cinco turnos contínuos de revezamento de oito horas cada para quatro de 12 horas cada, com descanso de 24 horas. O Sindipolo, então, ajuizou ação tentando anular o acordo e o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária. Ao analisar o caso, o TRT gaúcho declarou a invalidade do acordo e deferiu as horas extras. A Braskem recorreu pedindo a análise da constitucionalidade do artigo 617 da CLT, segundo o qual os empregados que decidirem celebrar acordo com as empresas devem dar ciência ao sindicato para que este assuma a direção dos entendimentos. A decisão, no entanto, foi mantida pela 2ª Turma do TST.

Prazo de prescrição

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos. O que muda é apenas o marco inicial do prazo, que passa a ser o dia da quitação da dívida, em vez da data de seu vencimento. Com o entendimento, os ministros restabeleceram sentença que considerou prescrito o direito de um fiador entrar com ação de ressarcimento contra o devedor principal. A ação foi proposta quatro anos e oito meses após o pagamento da dívida e, segundo o relator do caso (REsp 1432999), ministro Marco Aurélio Bellizze, não houve nova relação jurídica capaz de modificar os prazos prescricionais, já que o pagamento feito pelo fiador é apenas uma sub-rogação da obrigação. "Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, em razão do pagamento da dívida objeto de contrato de locação, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional", explicou o ministro.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral. A decisão é da 5ª Turma, que rejeitou recurso do Paraná Club contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização a um auxiliar de manutenção. A decisão seguiu jurisprudência do TST a respeito do atraso no pagamento de salários. De acordo com o artigo 459, parágrafo 1º, da CLT, é obrigação do empregador fazer o pagamento de funcionários tempestivamente. Segundo observou o relator do caso (ARR-874- 81.2014.5.09.0013), ministro Guilherme Caputo Bastos, a lei, ao fixar a obrigação, determinando um prazo para o pagamento dos salários, buscou evitar "não só a mora salarial, mas garantir ao trabalhador as condições mínimas de dignidade em sua vida pessoal, familiar e social". Assim, não há a necessidade de se comprovar o dano, que no caso é presumido. Segundo o regional paranaense, ficou demonstrado que a clube atrasava habitualmente o pagamento dos salários.

Fonte : Valor