Destaques – Acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga pela rede Walmart a uma fiscal de caixa que, ao se deslocar de patins, sofreu acidente de trabalho. Os ministros da 6ª Turma, por unanimidade, consideraram o valor arbitrado em primeira instância excessivo, desproporcional em relação à extensão do dano, o que fere os critérios da razoabilidade (artigo 944 do Código Civil). Cerca de dois meses após ser contratada, ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, em Campo Mourão (PR), a empregada se desequilibrou e caiu. A queda provocou lesão na coxa, fratura em duas costelas e trauma torácico que acarretou um derrame pleural. Laudos médicos comprovaram que ela ficou dias internada, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), devido à gravidade do acidente. Na reclamação trabalhista, ela conta que, no dia do acidente, não recebeu qualquer apoio da empresa, e continuou a trabalhar mesmo após a queda. A rede, por sua vez, garantiu que houve treinamento e que o acidente se deu por culpa exclusiva da trabalhadora. Disse ainda que, prontamente após o ocorrido, tomou todas as providências cabíveis.

Falsificação de documento

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou um contador de Sorocaba (SP) pelo crime de apropriação indébita e falsificação de documento público. Ele foi acusado de falsificar a autenticação mecânica de pagamento de guia de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a denúncia, a falsificação se deu para encobrir que o acusado, como profissional responsável pela contabilidade de uma associação informal de médicos e dentistas de Sorocaba (SP), havia se apropriado de valor recebido para recolhimento na conta FGTS de uma empregada que havia sido demitida. Além disso, o acusado providenciou a entrega de cópia da guia, com autenticação da Caixa Econômica Federal falsificada, para que a funcionária demitida efetuasse saque da sua conta de FGTS. Desse modo, a funcionária, de boa-fé, apresentou cópia do documento fraudado na agência do banco em Sorocaba. Nesse momento foi constatada a falsidade da autenticação mecânica e a funcionária demitida não conseguiu realizar o saque. O réu foi condenado a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto e 18 dias-multa.

Empréstimo consignado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no desconto. O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco Banco Múltiplo. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias argumentando que o termo de rescisão do contrato de trabalho só poderia versar sobre verbas de natureza trabalhista, o que excluiria os valores decorrentes da relação de consumo com a instituição financeira. O trabalhador afirmou não ter recebido o comprovante da quitação do empréstimo nem a descrição do cálculo do valor descontado. Também apontou a ausência do abatimento dos juros, em virtude do pagamento antecipado da dívida, como prevê o artigo 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).