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Destaques – Acidente de trabalho

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O Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão da 1ª Turma (RR-9955000-54.2006.5.09.0021) considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação. O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita. Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, nem recebia equipamento de proteção (capacete e viseira) que poderiam evitá-lo. A Polo, em sua defesa, afirmou que fornecia os equipamentos de proteção individual e instruções para uso das máquinas.

Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento às apelações de uma empresa náutica e da Fazenda Nacional contra sentença, da 14ª Vara do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido da parte autora para a declaração de nulidade do ato que aplicou a pena de perdimento de um veleiro e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil (processo nº 0023472-35.2009.4013400). Na sentença, o magistrado de origem fundamentou que "não há como placitar a alegação de que é ilegal a delegação de competência para aplicação da pena de perdimento de mercadorias prevista no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF 95, de 30 de abril de 2017, para os inspetores chefes e delegados das unidades da RFB". Na apelação, a empresa sustentou que foi autuada indevidamente pela suposta infração tipificada no artigo 689, XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) por auditores fiscais da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro.

Leite adulterado

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido de nulidade de um auto de infração da Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque), de Salvador das Missões (RS). A Cooperoque foi autuada por comercializar leite com quantidade de formol fora dos padrões legais. A 4ª Turma confirmou a sentença da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (processo nº 5002788-50.2015.4.04.7105). No caso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento aplicou uma multa no valor de R$ 31 mil. Em 2015, a cooperativa ajuizou ação contra a União, pedindo a declaração de nulidade do auto de infração. O juízo de primeiro grau negou o pedido. Na apelação, a Cooperoque alegou que o leite cru refrigerado foi coletado em 23 de janeiro de 2013, e somente no dia 25 foi efetivada a sua análise, o que afrontaria o prazo legal para realização da análise do produto. Alegou também que o ato administrativo foi arbitrário, uma vez que não houve realização do exame da contraprova. Em abril, o TRF também manteve multa contra a Cooperoque, em processo que pedia a nulidade de outro auto de infração por adulteração do leite.

Fonte : Valor