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Destaques

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Isenção de ICMS

Dezesseis Estados e o Distrito Federal podem conceder isenção de ICMS para a importação de bens de capital sem similar nacional. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Entre os Estados constam os do Sul e Sudeste do país, com exceção do Espírito Santo e Minas Gerais. O benefício consta do Convênio ICMS nº 57, publicado no Diário Oficial da União de ontem. A isenção abrange também o diferencial de alíquotas – entre a alíquota interna e a interestadual – de mercadoria adquirida de outro Estado. A medida é válida para bens do ativo imobilizado – máquinas industriais e agrícolas, bem como algumas partes e peças usadas nesses equipamentos. A inexistência de similaridade com bens produzidos no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência no território nacional. (Laura Ignacio)

Danos morais

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve decisão que condenou a rede de supermercados Zaffari por descuido na condução de carrinhos de supermercado, em esteira rolante, que provocou ferimentos em duas consumidoras. Elas foram até o supermercado e optaram por utilizar as esteiras rolantes, quando se depararam com 50 carrinhos no topo da esteira, que logo a seguir simplesmente despencaram, atropelando as autoras e causando-lhes ferimentos. A rede contestou, afirmando que os funcionários estavam efetuando o recolhimento dos carrinhos e as consumidoras haviam sido alertadas para aguardar o fim do procedimento. O juiz de primeiro grau, Daniel Henrique Dummer, da 1ª Vara Cível de Caxias do Sul, julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o supermercado ao pagamento de indenização às partes. Pelos danos materiais, foi determinado o valor de cerca de R$ 1,3 mil. Por danos morais, uma autora deverá receber R$ 12 mil e a outra R$ 6 mil, tendo a autora mais velha recebido o maior valor em função da maior magnitude das lesões. Inconformada, a rede interpôs recurso de apelação. A relatora do processo no TJ-RS, desembargadora Marilene Bonzanini, porém, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença.

Entrega de imóvel

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Átila Andrade de Castro, condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por atraso na entrega de imóvel a um casal que acabou tendo de morar temporariamente na casa de familiares. O casal ajuizou a ação em julho de 2011 requerendo a entrega do imóvel, além de indenização por danos morais devido aos transtornos proporcionados pelo atraso na obra. Segundo a decisão, os autores planejaram o casamento e compraram móveis confiando na MRV. Porém, como o imóvel não foi entregue até a data do casamento, foram morar com a mãe do noivo, dividindo a residência com demais familiares. A empresa contestou alegando que o atraso na obra ocorreu por culpa da fiscalização pública, não podendo se responsabilizar por isso. Segundo a MRV, a Prefeitura de Contagem atrasou muito a realização da vistoria necessária à expedição do habite-se. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a construtora discordou da pretensão dos autores, já que tais danos não estariam comprovados no processo. O juiz, porém, entendeu que não há o que se questionar quanto ao atraso nas obras e que houve danos morais. Assim, estipulou indenização de R$ 5 mil para cada um dos autores.

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