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Destaques

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Atendimento em bancos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou válida e constitucional lei municipal de Manaus que estipula tempo máximo de espera dos clientes pelo atendimento em bancos. A decisão unânime foi da 4ª Turma Suplementar, que analisou apelação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal do Amazonas que, em mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 32, de 1999, bem como a nulidade dos autos de infração lavrados com fundamento na lei. A norma prevê que o tempo de espera dos clientes pelo atendimento prestado por bancos no âmbito municipal não poderá exceder a 45 minutos, estabelecendo multas pelo descumprimento dessa norma, bem como o prazo de 45 dias para as instituições financeiras se adaptarem. O juízo de primeiro grau entendeu que a Constituição atribui à União a competência privativa para regulamentar normativamente e fiscalizar o exercício da atividade bancária, e que a matéria em questão é similar à fixação do horário bancário para atendimento do público. Para o relator do processo no TRF, porém, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União. "A referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços bancários", afirmou.

Desapropriação indireta

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. Para os ministros, incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do código, observadas as regras de transição prevista no artigo 2.028 da lei. A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. A turma analisou recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra decisão de segunda instância favorável a um morador de Santa Catarina, que teve propriedade expropriada em 1981 para construção da Rodovia SC-469. O morador ajuizou ação para obter indenização pela desapropriação indireta ocorrida quando a matéria ainda estava disciplinada pelo Código Civil de 1916. Segundo a Súmula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do código então vigente, esse tipo de ação prescreve em 20 anos. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Código Civil, porém, houve alteração no prazo do usucapião extraordinário, o que, para o STJ, implicou a redução do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de desapropriação indireta. O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação.

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