Destaques

Imposto de Renda

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que empresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de CSLL sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação de serviços médico-hospitalares, e não à alíquota de 32% a que estão submetidos os prestadores de serviços em geral. O processo analisado foi apresentado pela Stohler Ultrassom e Diagnósticos. A empresa pede a suspensão da cobrança do IRPJ e da CSLL, bem como autorização para compensar as parcelas já recolhidas nos últimos dez anos. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de primeira instância, que reconheceu que a firma está submetida à alíquota de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL), assim como o direito à compensação, no período de 23 de agosto de 2000 até o início da vigência da Instrução Normativa nº 480, de 2004, e após o trânsito em julgado da sentença (quando não cabe mais nenhum recurso). Inconformada, a Fazenda Nacional recorreu ao TRF sustentando, em síntese, que a simples prestação de serviços de ultrassonografia não implica o enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares com base nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, nem no período que antecedeu a vigência da Instrução Normativa nº 480.

Aposentadoria de ex-diretor

A White Martins Gases Industriais terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferença de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais de dez anos depois da aposentadoria. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida, assim, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro favorável aos empregados. A verba começou a ser paga aos ex-diretores – dois engenheiros e um advogado – em 2001, quando se aposentaram após mais de 30 anos de trabalho na empresa. Trata-se de uma suplementação de natureza especial, em reconhecimento a sua dedicação integral à companhia. A verba estava condicionada à não prestação de qualquer forma de trabalho para empresas concorrentes e era paga independentemente da complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada (Prevunião). Sob o pretexto de ter ocorrido um erro descoberto em auditoria realizada em 2008, a empresa não só reduziu os valores pagos a título de suplementação, mas também começou a descontar, de forma parcelada, a "suposta enorme dívida" dos ex-empregados.

Criança esquecida

O Instituto Educacional Liliana Lopes Rua Nhimi, de Belo Horizonte, foi condenado a indenizar em R$ 12 mil uma criança que foi esquecida no interior do estabelecimento após encerrado o expediente escolar. A sentença é do juiz José Maurício Cantarino Villela, que considerou "o grave defeito na prestação do serviço". A mãe do menino, que na época tinha três anos de idade, o representou na Justiça e alegou que, em 11 de fevereiro de 2009, se dirigiu à escola para buscá-lo por volta de 18h30, tocou a campainha e ninguém atendeu. Segundo ela, logo após chegou ao estabelecimento uma van escolar conduzida pela proprietária da escola, que afirmou que a criança já havia ido embora com alguém, sem no entanto especificar o nome da pessoa. Ao voltar para casa e perceber que seu filho não estava, a mãe do garoto ficou desesperada e ligou para a escola. Teve a surpresa de ser atendida pelo próprio filho. Ela voltou à escola e constatou que seu filho estava trancado e sozinho.

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