Destaques

Auto de infração

A 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que declarou nulo auto de infração expedido pelo Ibama contra a empresa R. Novaes e Leal. A companhia teve suas atividades suspensas pela autarquia por manter em depósito espécie de madeira proibida (castanheira). Na apelação, o Ibama sustenta, em síntese, a legalidade da autuação, uma vez que a medida de suspensão das atividades da empresa tem caráter preventivo, atendendo a um princípio de cautela. Alega que a R. Novaes e Leal é reincidente na prática de infrações ambientais, razão pela qual se justifica a interdição de suas atividades. Os argumentos não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira. O magistrado explicou que na hipótese dos autos não se admite a interdição do estabelecimento, mas sim a apreensão da madeira e lavratura de auto de infração para imposição de penalidade pecuniária. "Embora se possa admitir, em tese, a interdição como medida cautelar, para coibir a prática de atividade ilícita, considero que no caso a medida não se reveste de legalidade. Isso porque a irregularidade da manutenção em depósito de uma espécie de madeira não afeta toda a atividade da empresa e deveria haver tão somente apreensão e imposição de penalidade administrativa pecuniária", disse.

Abandono afetivo

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por uma mulher de 30 anos, sob a alegação de abandono afetivo paterno. Em seu recurso, a filha buscava também a condenação do pai por litigância de má-fé, ao acusá-lo de protelar o trâmite processual e insistir na negativa de paternidade. Seus argumentos não convenceram os integrantes da câmara. O relator do recurso, desembargador Raulino Jacó Brüning, lembrou que não ficou provado que o apelado soubesse ser pai da recorrente antes da sentença. Acrescentou que a paternidade só foi reconhecida, por meio da respectiva investigação, quando a moça já contava 30 anos de idade. "No caso em apreço, é possível observar a existência da omissão do genitor, do nexo causal e do dano, porém, não se vislumbra culpa na sua conduta", disse o relator. "Neste contexto, não há o que se falar em indenização, até mesmo porque não houve ruptura do vínculo afetivo, o qual nunca se concretizou." A acusação de má-fé também foi rejeitada e interpretada como o legítimo direito da parte exercer sua defesa em contraponto aos posicionamentos jurídicos apresentados pela autora. Conforme os autos, quando o réu contestou o pedido de indenização da autora, o direito dela não estava reconhecido.

Acúmulo de funções

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais entendeu que um vigilante que conferia dinheiro e abastecia caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções. Os desembargadores analisaram recurso interposto pelo espólio do trabalhador e condenaram uma empresa de transporte de valores ao pagamento das diferenças salariais. Com base em depoimentos de testemunhas, o relator, desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, teve a certeza de que o vigilante, além do transporte de valores, também fazia conferência do dinheiro e o abastecimento dos caixas eletrônicos com habitualidade. Isso ocorria, pelo menos, na metade do tempo, conforme relatos das testemunhas. De acordo com o magistrado, essas atividades são estranhas à profissão de vigilante, regulamentada pela Lei nº 7.102, de 1983.

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