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Tarifa de esgoto

O juiz Marcio da Costa Dantas, da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia (RJ), impediu a concessionária Prolagos de cobrar tarifa de esgoto de consumidores dos municípios de Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, sem acesso ao serviço. De acordo com a decisão, a empresa terá que enviar aos consumidores, nas próximas cinco faturas, incluindo a relativa ao mês de agosto, o valor que foi cobrado indevidamente pelo serviço de esgoto desde o ano de 2004. Nos boletos, deverão ainda ser individualizados, separadamente, os valores das tarifas referentes aos serviços de água e esgoto. Havendo descumprimento destas determinações, a multa diária será de R$ 100 mil. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público, que alegou que o Estado do Rio de Janeiro promoveu concessão do serviço público de água e esgoto no ano de 1998 para as empresas Prolagos e Águas de Juturnaíba e que os municípios de São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Cabo Frio e Armação dos Búzios sofriam com o abastecimento de água, motivo pelo qual o contrato de concessão teria priorizado esse serviço. Segundo o MP, não foi disponibilizado estudo de impacto ambiental relativo ao aumento substancial do serviço de água, com pouca ou nenhuma rede de esgoto instalada na região.

Intimação pessoal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por meio de recurso repetitivo, que os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de direito público que as autarquias possuem. Os ministros julgaram recurso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci 2ª Região) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, contrário à intimação pessoal. No recurso ao STJ, o Creci alegou que houve ofensa ao artigo 25 da Lei nº 6.830, de 1980. A norma trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e garante que, "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente". Na 1ª Seção, os ministros ressaltaram que, pelo fato de os conselhos federal e regionais possuírem natureza autárquica, a cobrança dos créditos da dívida ativa da Fazenda é regulada pela Lei nº 6.830. Segundo eles, "a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º da norma, inclusive as autarquias. "Desta forma, por haver regra específica, os representantes judiciais do recorrente possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados nas execuções fiscais", afirmou Arnaldo Esteves, relator do recurso.

Cerceamento de defesa

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil retorne à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida. O depoimento foi rejeitado porque a testemunha também havia ajuizado reclamação trabalhista com o mesmo pedido da bancária, mas a subseção considerou a sentença nula por cerceamento de defesa, uma vez que a situação, por si só, não afasta a isenção das testemunhas. O vínculo de emprego da bancária com o Bando do Brasil durou 32 anos, e seu desligamento ocorreu por meio do Plano de Afastamento Antecipado (PAA). Na reclamação trabalhista, ela pretendia receber diferenças salariais de anuênios e horas extras, entre outros.

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