Destaques

 

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Intervalo entre jornadas

A Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação com base na Súmula 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que consideram que, no caso de desrespeito ao período de descanso, as horas referentes a esse intervalo não concedidas devem ser remuneradas como extras. A ação foi ajuizada, em nome dos empregados, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia. O sindicato afirmou que a Petrobras não estava respeitando o descanso mínimo legal de 11 horas consecutivas para os empregados que realizavam a dobra de turnos e extrapolando o limite máximo de dez horas de trabalho diário previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Isenção de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) firmou dois convênios ICMS para incentivar a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Os Estados e o Distrito Federal já estão autorizados pelo órgão a importar materiais esportivos e barcos à vela para uso nas competições com isenção do imposto. Os convênios nº 54 e nº 55 foram publicados ontem no Diário Oficial da União. O de nº 54 estabelece que a isenção para embarcação à vela só vale para operações que estejam contempladas com isenção ou com alíquota reduzida a zero de Imposto de Importação e de IPI, o que depende do governo federal. Além disso, o uso do barco no Brasil deve ser exclusivamente para os jogos olímpicos e paraolímpicos. Já o Convênio ICMS nº 55 determina a isenção na importação de materiais esportivos para uso nos jogos, assim como nacionais destinados ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. Serão beneficiadas as operações realizadas por órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e suas respectivas autarquias e fundações, por atletas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelos comitês Olímpico (COB) e Paraolímpico Brasileiro (CPB) e entidades nacionais de administração do desporto filiadas ao COB. (Laura Ignacio)

Concurso de beleza

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou, por unanimidade, o município de Dois Lajeados a indenizar uma menina que venceu o concurso Soberana do Município e teve que devolver a coroa. O motivo foi o erro nos cálculos das notas dos jurados. O valor total da indenização foi fixado em R$ 10 mil. Os pais e a menina ingressaram com um pedido de danos morais depois que a filha teve que devolver a coroa um dia após ser eleita. Segundo os autores, a adolescente sofreu várias humilhações e piadas ao ter que devolver o título, assim como os pais também sofreram abalo emocional, visto que a cidade é pequena e o assunto teve grande repercussão.

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