Destaques

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Intimação por carta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que é válida a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. Os ministros julgaram recurso da Fazenda e confirmaram entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A 1ª Seção, no julgamento do EREsp 743.867, já havia uniformizado a tese de que a Fazenda Nacional, em regra, possui a prerrogativa da intimação pessoal, mediante entrega dos autos. Entretanto, para o colegiado, essa tese não compreende a hipótese em que o órgão de representação judicial da Fazenda não possui sede na comarca onde tramita a demanda. "Nessa circunstância, é válida a intimação por carta, realizada nos moldes do artigo 237, II, do Código de Processo Civil (CPC), conforme veio a estabelecer o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001", entendeu a seção.

Responsabilidade solidária

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias e a empreiteira Construtora Comercial São Paulo a pagarem, solidariamente, R$ 346,67 mil à loja Art Sebas Materiais de Construção. Contratada pela igreja, a empreiteira adquiriu material para a construção de um templo suntuoso, de mais de mil metros quadrados em Petrópolis (RJ). Como não pagou a dívida, os desembargadores, por unanimidade, entenderam que, sendo insolvente o empreiteiro, a responsabilidade é solidária do dono da obra. "Ao contratar empreiteiro inidôneo e cuja insolvabilidade é notória, o proprietário da obra atrai para si a responsabilidade pelos prejuízos que o contratado causar a terceiros", afirma em seu voto o relator do caso, desembargador Rogerio de Oliveira Souza. Documentos anexados ao processo comprovaram que, de acordo com o cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), a Construtora Comercial de São Paulo teve 53 cheques devolvidos, 212 títulos protestados e teve sua falência requerida por contabilizar um débito de aproximadamente R$ 535 mil, entre 2006 e 2007.

Auxílio-doença

A Sociedade de Ônibus Gigante (Sogil), de Gravataí (RS), foi condenada a reintegrar um cobrador de ônibus que sofre de epilepsia. A empresa também terá que pagar indenização equivalente aos salários não recebidos entre o afastamento e a data da reintegração. A Sogil se recusou a aceitar o retorno do cobrador ao trabalho, mesmo depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o liberar para trabalhar depois do período de afastamento por auxílio-doença. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a determinação da reintegração, mas a 7ª Turma considerou inviável a admissão do recurso. Contratado em outubro de 2007, ele foi afastado do serviço em virtude da epilepsia, e recebeu auxílio-doença até julho de 2011.

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