Destaques

Ficha de importação

O governo do Estado do Espírito Santo alterou seu regulamento do ICMS para incluir as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recente Convênio ICMS nº 38, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e entra hoje em vigor. O passo a passo consta do Decreto nº 3348-R, publicado ontem no Diário Oficial do Estado. A FCI foi criada para facilitar a fiscalização da aplicação da Resolução nº 13, de 2012, do Senado. A norma cria uma alíquota única de 4% de ICMS para operações interestaduais com mercadorias do exterior. O novo decreto determina, por exemplo, como calcular o conteúdo de importação dos produtos. O contribuinte deverá considerar um produto nacional se ele for composto por até 40% de conteúdo importado. Ele será 50% nacional e 50% importado quando o conteúdo de importação for superior a 40% e inferior ou igual a 70%. A mercadoria será importada se o conteúdo de importação for superior a 70%. (Laura Ignacio)

Comissão de vendedor

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve sentença que impediu uma empresa de excluir da base de cálculo da comissão de um vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Para a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, em atuação na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comissão sempre deve ser calculada sobre o valor real e total da venda. Afinal, acrescenta a magistrada, o risco do negócio é do empregador, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (C LT), não podendo ser transferido para o empregado. No caso, a trabalhadora alegou que recebia comissões apenas sobre o preço do produto vendido à vista, mesmo que o valor fosse superior, considerando os juros acrescidos nas vendas a prazo. A empresa não negou o fato, sustentando apenas que o pedido não estaria amparado pelo contrato de trabalho e nem pela legislação vigente.

Juizados especiais

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência. O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o Distrito Federal, a decisão da turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no Recurso Especial 1.112.114, julgado como repetitivo. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal, por considerá-lo incabível. Ao analisar a reclamação, o ministro Gilson Dipp afirmou que, de fato, por se tratar de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observada a Lei nº 12.153, de 2009. O artigo 18, parágrafo 3º, dessa lei determina que, quando as turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ.

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