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Destaques

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Previdência privada

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Portus de Seguridade Social não pode fazer discriminação entre segurados de um mesmo plano. Para os ministros, não é possível a instituição de um abono somente para os participantes que já desfrutam do benefício, ao fundamento de que houve superávit. Com esse entendimento, a turma anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para que a Corte prossiga no julgamento da apelação de uma segurada. Ela ajuizou ação de revisão contratual afirmando que, como empregada da Companhia Docas do Estado de São Paulo, efetuou contribuições mensais visando o futuro recebimento de suplementação de aposentadoria. Segundo ela, em setembro de 1997, o instituto passou a calcular o benefício dos assistidos com um abono de 10%, sem que fosse reconhecido o direito à incorporação, mas restringindo o acréscimo apenas aos que tivessem se aposentado até 30 de setembro de 1997. Entretanto, após "uma avalanche de requerimentos e manifestações políticas, o conselho de curadores recomendou a adoção do mesmo critério de suplemento" para todos os assistidos, indiscriminadamente, resultando na extensão a todos a partir de 1º de março de 2000. Segundo a segurada, apesar do direito à isonomia, não houve admissão quanto ao pagamento, àqueles que obtiveram a superveniente suplementação previdenciária, das diferenças correspondentes ao intervalo de 1º de outubro de 1997 a 28 de fevereiro de 2000.

Portabilidade numérica

A 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul confirmou sentença que condenou a Brasil Telecom (Oi) por cobranças indevidas na fatura de uma consumidora que solicitou o serviço de portabilidade. A autora da ação solicitou à operadora os serviços de telefonia e internet, além de proceder a portabilidade numérica da Vivo para a Oi. No entanto, a operacionalização da troca demorou três meses, até que a portabilidade fosse realizada. Nesse meio tempo, dois números provisórios foram instalados na mesma linha telefônica, gerando, assim, duas contas a serem cobradas. Ela também teve problemas com a implantação do serviço de internet. Inconformada, a autora ingressou na Justiça exigindo ressarcimento por danos morais. A ré apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e alegou que a Vivo – operadora de origem – era a responsável pela falha na portabilidade. O processo foi julgado no 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre. A juíza leiga Cristiane do Canto condenou a Oi, afirmando a transferência ocorre entre as prestadoras sem a necessidade de o usuário procurar a operadora de origem. A operadora terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil.

Danos morais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças endêmicas da região amazônica. A 5ª Turma confirmou sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, mas elevou o valor da indenização por danos morais, de R$ 2 mil para R$ 3 mil por ano trabalhado com o DDT sem o uso de material e técnicas adequadas. O servidor atuou como agente de endemias da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) durante 11 anos, no período de 1987 a 1997. Entre as atribuições estava a pulverização de residências com DDT para combater as doenças causadas por insetos.

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