Destaques

ICMS de restaurantes

O governo de Minas Gerais regulamentou a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS de bares, restaurantes, hotéis e similares. As regras estão no Decreto nº 46.274, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A gorjeta, porém, deve estar limitada a 10% do valor da conta. A exclusão já havia sido autorizada pelo Convênio ICMS nº 44 do Conselho Nacional da Fazenda Nacional (Confaz) e pode ser aplicada a partir de 1º de setembro. O decreto também estabelece a possibilidade de redução do ICMS do setor, a partir de 1º de agosto. Para serviços ambulantes de alimentação, de catering, bufê, serviços em hotéis, danceterias e similares, deve resultar em 4%. Já para restaurantes, bares, lanchonetes, casas de chá e similares, em 3% para o fornecimento de refeições e em 4% para as demais operações. O benefício, no entanto, não alcança as operações com isenção integral ou não incidência do imposto, as sujeitas ao regime de substituição tributária, e quando o imposto é calculado pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS. Além disso, é vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo contribuinte, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais. A redução da carga tributária será opcional e ficará condicionada ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou à emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados (PED), à inexistência de débitos fiscais e ao recolhimento do imposto devido na entrada de mercadoria ou serviço oriundo de outro Estado. (Laura Ignacio)

Responsabilidade solidária

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os vendedores de um terreno no Rio Grande do Sul não devem responder solidariamente pela quebra de contrato de uma construtora. Os ministros deram provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora gaúcha, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a consequente suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora, seus sócios e também contra o casal. Entre outras coisas, alegaram que não teria ocorrido venda do terreno à construtora, mas uma simulação, com permuta por área construída, o que teria mantido o casal na condição de proprietário do imóvel. Em outra ação, anterior, o casal vendedor havia conseguido a rescisão do contrato com a empresa e a reintegração na posse do imóvel, mas foi obrigado a pagar à massa falida as benfeitorias já construídas no local. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade da construtora e dos sócios, mas afastou a obrigação dos proprietários do terreno. Os clientes, então, entraram com apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença.

Manifestações sociais

Os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados em junho pelas manifestações sociais poderão pagar o ICMS de junho, julho e agosto dois meses após o vencimento. A medida, já em vigor, consta do Decreto nº 46.275, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Durante as manifestações ocorridas em Belo Horizonte, por exemplo, próximas ao estádio do Mineirão, concessionárias de veículos tiveram fachadas e veículos destruídos. Para os efeitos do decreto, o contribuinte mineiro deverá pedir a prorrogação do prazo na administração fazendária a que estiver circunscrito, com cópia do respectivo Registro de Eventos de Defesa Social. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo