Destaques

Inscrição de MEI

A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) vai criar um novo cadastro para identificar de maneira diferenciada os microempreendedores individuais (MEIs) – trabalhadores por conta própria que faturam até R$ 60 mil por ano. Por isso, o órgão optou por não mais incluí-los no cadastro estadual. Essa foi a justificativa da Fazenda fluminense para a edição da Portaria nº 40, publicada no Diário Oficial de terça-feira. A norma determina que as repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual ao MEI. Consequentemente, de acordo com o Fisco do Rio, empresas de outros Estados que vendam para os microempreendedores individuais fluminenses não correrão o risco de aplicar a alíquota de ICMS errada nessas operações. "A secretaria, inclusive, instituiu uma nota fiscal para esse tipo de contribuinte, para que ele possa, com mais facilidade, operar seu negócio. Desta forma, para que não precise cumprir as obrigações de um contribuinte inscrito, a Fazenda o dispensou da inscrição estadual", diz a secretaria por meio de nota. Assim, acrescenta, ainda que não tenha inscrição estadual, "se o MEI comprar mercadoria de estabelecimento de outro Estado, deverá incidir a alíquota interestadual de ICMS [de 4%, 7% ou 12%]", e não a alíquota interna, de 18%. (Laura Ignacio)

Conflito de competência

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou todos os atos praticados pela Subseção Judiciária de Guarulhos (SP) no processo em que um advogado foi condenado por atentado violento ao pudor a bordo de uma aeronave da Varig, em voo internacional cujo destino era o aeroporto internacional de Guarulhos. Os ministros determinaram o retorno dos autos à 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, juízo originariamente competente para julgar o caso. A denúncia contra o réu foi oferecida em 1999. Segundo os autos, em 2001, depois de recebida a denúncia e realizados todos os procedimentos legais – citação, interrogatório, alegações preliminares e audiência para oitiva das testemunhas de acusação -, a juíza da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo declinou da competência e remeteu os autos à recém-criada Subseção Judiciária de Guarulhos. O réu acabou sentenciado pelo juiz da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. A defesa, porém, apresentou no STJ um pedido de habeas corpus, requerendo a nulidade do processo desde o momento em que a juíza da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo declinou da competência.

Estabilidade no emprego

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o reconhecimento de estabilidade no emprego pretendido por uma apontadora de produção da Chocolates Garoto. A decisão fundamentou-se na inexistência de relação de causa e efeito entre a doença e as funções desempenhadas pela empregada no momento de sua demissão. Na ação, ela narra que foi contratada como acondicionadora, e que foi acometida de doença profissional em razão do exercício repetitivo de sua tarefa. Após tratamento, foi readaptada na função de apontadora de produção, na qual trabalhou por 16 anos até ser demitida sem justa causa. Pedia a reintegração ao trabalho sob o fundamento de que, à época de sua dispensa, teria direito à estabilidade acidentária decorrente de doença profissional. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo havia declarada nula a dispensa e determinou a reintegração.

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