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Destaques

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Terminal de cargas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça estadual julgar ação em que se discute o usufruto sobre imóvel localizado em Paranaguá (PR), onde funciona um terminal portuário paraguaio. Em 1957, Brasil e Paraguai firmaram convênio para a criação, na cidade de Paranaguá, de zona franca de processamento de exportações paraguaias. A República do Paraguai criou uma autarquia para gerenciar o porto franco, a Administracion Nacional de Navegacion y Puertos del Paraguay (ANNP), que ficou responsável por adquirir imóvel para instalação de terminal portuário próprio. Posteriormente, o terminal foi concedido pela autarquia, em usufruto oneroso, à Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereales y Oleaginosas e à empresa Armazéns Gerais Terminal. A ação de interdito proibitório foi proposta pelas duas usufrutuárias, perante o juízo da 2ª Vara Cível de Paranaguá (PR), com pedido liminar de proteção possessória, após a ANNP ter revogado unilateralmente o usufruto do imóvel, antes do prazo pactuado. Concedida a liminar, a ANNP interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Em decisão monocrática, o relator do agravo declinou da competência em favor da Justiça Federal.

Concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que um candidato aprovado em concurso público tem direito a tomar posse no cargo, mesmo tendo perdido o prazo estipulado no edital. De acordo com os autos, o candidato, aprovado em 37º lugar para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), procurou a Justiça Federal do Distrito Federal alegando não ter tomado conhecimento do ato de nomeação, pois não lhe foi enviada a correspondência para o endereço indicado no ato de inscrição do concurso, ocorrendo, assim, o cancelamento de sua nomeação. O candidato sustentou que a forma de publicação dos atos do concurso, regido pelo Edital 18, de 2006, feriu os princípios da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Disse, ainda, que seria indispensável que o ato fosse publicado da forma mais ampla e democrática possível, de modo a não excluir quem quer que fosse em razão de suas possibilidades, pois não possui computador em casa, tendo o acesso à internet dificultado. A Justiça Federal do DF concordou com o argumento do autor da ação. A União Federal apelou ao TRF da 1ª Região, que manteve a decisão.

Ponto eletrônico

Não cabe mandado de segurança para questionar a validade da Portaria nº 1.510, de 2009, que instituiu o sistema de ponto eletrônico. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mandado de segurança foi apresentado pelo Sindicato das Cooperativas Agrícolas, Agropecuárias e Agroindustriais da Região Sudoeste do Paraná (Sincoopar). Segundo o relator, ministro Humberto Martins, incide no caso a vedação da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." O ministro observou que não foi apontado nenhum ato concreto, especificamente contra o sindicato, praticado pelo ministro do Trabalho. O mandado de segurança, na verdade, apenas ataca a validade da portaria, "ato genérico e abstrato, dirigido aos empregadores em geral, que se enquadrem, eventualmente, na referida norma", afirmou Humberto Martins.

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Fonte: Valor |