Destaques

Citação com hora certa

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). Os ministros julgaram recurso em que se discutiu o aperfeiçoamento da citação – no caso, intimação – realizada com base no artigo 227 do CPC. O artigo 229 determina que, "recebido o mandado, o escrivão procederá à sua juntada aos autos e expedirá, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência da citação concluída por hora certa". No recurso interposto no STJ, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a parte alegava que a intimação com hora certa somente se aperfeiçoaria com os procedimentos previstos nos artigos 190 e 229 do CPC. O TJ-SP, no caso, julgou intempestivos embargos à execução apresentados, afastando a alegação de nulidade de uma penhora realizada com base nos artigos 227 e seguintes do CPC (intimação com hora certa). O tribunal paulista entendeu que a comunicação prevista no artigo 229, embora obrigatória, não invalida o ato mesmo se realizada após o prazo de 48 horas a que se refere o artigo 190 do CPC. Para o TJ-SP, essa comunicação "não interfere no prazo da contestação, constituindo mera formalidade complementar". O entendimento foi mantido pelo STJ.

Justa causa

Embora possa ser caracterizada como perversa ou desumana, a conduta do Itaú Unibanco de dispensar, por justa causa, uma bancária no momento em que sua filha fazia tratamento contra leucemia está amparada no ordenamento jurídico brasileiro, não tendo ocorrido ilicitude diante do poder potestativo do empregador. A reversão em juízo da dispensa por justa causa não basta para caracterizar dano moral. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Itaú Unibanco para absolvê-lo da condenação de pagar indenização por danos morais à bancária. Segundo o relato da bancária, depois de nove anos de trabalho como caixa ela começou a ter problemas financeiros em virtude da doença da filha de cinco anos. Devido às complicações da doença e dos gastos cada vez maiores, ela teve que vender seu veículo, que utilizava para levar a filha às sessões de quimioterapia, fisioterapia e hidroterapia. Após tentativas frustradas de obter empréstimo, até mesmo no Itaú, emitiu alguns cheques sem fundos. O Itaú a advertiu e solicitou que regularizasse a situação no prazo de 30 dias, mas antes do final do prazo a demitiu por justa causa, com base no artigo 508 da CLT, que autoriza a dispensa de bancário, que "de modo costumeiro, não honra o pagamento das dívidas legalmente exigíveis".

Carta de fiança

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o uso, em negócio particular, de falsa carta de fiança da Caixa Econômica Federal (CEF) não configura, por si, lesão a bem ou interesse da União. Por isso, a competência para esse crime é da Justiça estadual, e não da Justiça Federal. No caso analisado, o documento supostamente falso foi usado em contestação em ação cível de nunciação de obra nova. Ela serviria para prestar caução. Conforme o relator, desembargador convocado Campos Marques, o processo não revela nenhuma lesão a interesses, bens ou serviços da União. Assim, não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, como pretendia a defesa.

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