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Destaques

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Parcelamento em MG

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais regulamentou o dispositivo da Lei Complementar nº 123 (Lei do Supersimples), de 2006, que trata do parcelamento de débitos tributários para micro e pequenas empresas. De acordo com a Resolução nº 4.563, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, poderão ser parcelados, em até 60 vezes, dívidas de julho de 2007 a dezembro de 2010. Não há prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao parcelamento. No caso de débito de valor superior a R$ 100 mil, será exigida a apresentação de fiança por sócio. Além disso, o contribuinte deve desistir de processo judicial ou administrativo em andamento. Cada parcela mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic e, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, será aplicado 1% ao mês. A resolução deixa claro ainda que poderão ser concedidos até dois reparcelamentos de débitos tributários de programa em curso ou que tenha sido revogado. Porém, implicará revogação do parcelamento a falta de pagamento, integral ou parcial, de três parcelas – consecutivas ou não – ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela. Nesse caso, o saldo remanescente terá os acréscimos legais e a inscrição em dívida ativa, após cobrança administrativa. (Laura Ignacio)

Danos morais

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso de um promotor de Justiça condenado a pagar indenização por danos morais a um desembargador do Amazonas. Ao formular reclamação disciplinar contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o promotor utilizou expressões que foram consideradas irônicas e fez insinuações tidas por "maledicentes", o que gerou o dever de indenizar. Na reclamação, o promotor questionou duas decisões do desembargador, tomadas em habeas corpus. Além de desqualificar o magistrado, sugeriu a existência de um conluio no tribunal e a tomada de decisões sem imparcialidade. Ao analisar a reclamação, o CNJ decidiu que não houve configuração de infração disciplinar ou ilícito penal. A sindicância nem chegou a ser instaurada e a reclamação disciplinar foi arquivada. O desembargador, no entanto, decidiu processar o promotor pelas afirmações feitas na reclamação. Apesar de a reclamação ter sido arquivada, o juízo de primeiro grau entendeu que as afirmações do promotor causaram danos ao magistrado, que se sentiu "desolado, humilhado e envergonhado". A indenização foi fixada em R$ 30 mil. Interposta apelação, o desembargador relator, monocraticamente, deu parcial provimento ao recurso e reduziu o valor dos danos morais para R$ 20 mil.

Regime especial de ICMS

O governo de Minas Gerais criou um regime especial de ICMS para produtores rurais pessoa física que tenham receita anual superior a R$ 1,5 milhão. O benefício foi estabelecido pelo Decreto nº 46.270, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. No regime especial, a Fazenda e o contribuinte negociam uma forma mais benéfica para o pagamento do ICMS. Para o cálculo do faturamento anual, serão consideradas as receitas brutas operacionais de todos os estabelecimentos do produtor rural. Normalmente, o ICMS é pago por produtores rurais no momento da venda da mercadoria. Porém, pelo regime especial, poderá ser concedido um prazo maior e o imposto poderá ser recolhido no mês seguinte ao da operação. (Laura Ignacio)

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