Destaques

Prédios amarelos

O ex-prefeito Osvaldo Ferrari, de Boa Esperança do Sul (SP), terá de devolver aos cofres públicos os valores gastos com a pintura de prédios municipais de amarelo. Apelidado de "Marelo", ele ainda pagará multa equivalente a duas remunerações que recebia, ficará impedido de contratar com o governo e terá direitos políticos suspensos por três anos. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação. Marelo usava a cor amarela na campanha eleitoral, em camisetas e material de divulgação, como sua cartilha com o plano de governo. Depois da posse, passou a adotar a cor em bens públicos e de uso público, em uniformes escolares, embalagens de leite e prédios municipais. O logotipo do governo também seria similar ao da campanha, tendo inclusive a letra "M" ladeada de slogans e da inscrição 2001-2004, anos de seu mandato. No recurso, o ex-prefeito afirmou que a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 1992 – não seria aplicável aos agentes políticos, que deveriam ser regidos apenas pelo Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Afirmou também não ter havido dano ao erário nem intenção ímproba nos atos. A ministra Eliana Calmon rejeitou as alegações. Ela esclareceu que a jurisprudência do STJ já está absolutamente pacificada quanto à aplicação da Lei de Improbidade a prefeitos, por ser plenamente compatível com o decreto sobre crimes de responsabilidade.

Passagem aérea

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legal a atuação do extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), órgão subordinado ao Ministério da Aeronáutica, que suspendeu a promoção de passagens aéreas realizada pela Gol Transportes Aéreos, no período entre 10 de maio de 2004 e 4 de junho de 2004. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Movimento das Donas de Dona de Casa e Consumidores de Minas Gerais. A recorrente argumenta que a determinação do DAC de suspensão da venda promocional de bilhetes pela companhia aérea a R$ 50,00 viola os princípios constitucionais da livre concorrência, além do fato de que o referido órgão não detém legitimidade para tal regulamentação. Alega também que não há previsão legal que atribua ao DAC competência para o controle e a fiscalização do financiamento das empresas concessionárias e permissionárias de navegação aérea. Segundo a apelante, compete à Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, monitorar o valor das tarifas, e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir sobre a suspensão de promoção promovida por empresa aérea. Os argumentos não foram aceitos pela relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida.

Setor de combustíveis

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro consolidou os procedimentos para inscrição das empresas do setor de combustíveis. O cadastro é fundamental para que os contribuintes sejam autorizados a operar. Pela Resolução nº 645, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, o governo regulamenta a previsão da Lei nº 2.657, de 1996, que exige o cadastro das empresas do setor. A regra vale para os fabricantes, importadores, distribuidores e postos de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não do petróleo. De acordo com a resolução, a renovação da inscrição deverá ser feita até 30 dias após a empresa ser notificada pelo Fisco. Caso o cadastro seja negado por causa de débitos fiscais em aberto, por exemplo, o contribuinte tem outros 30 dias para recorrer. (Bárbara Pombo)

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