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Transação tributária

A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a transação tributária – acordo entre Fisco e contribuinte sobre dívidas – para os cartórios da cidade. A novidade consta do Decreto nº 15.251, publicado no Diário Oficial do Município de ontem. O decreto regulamenta a Lei nº 9.677, de 2008, que criou o benefício para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ele entrou em vigor ontem. De acordo com a nova norma, a prefeitura poderá perdoar ou reduzir o valor de débitos referentes a serviços prestados até 31 de dezembro de 2008, mesmo que sejam objeto de processo administrativo ou judicial. O cartório deverá desistir do litígio para obter o benefício. No caso de transação que envolver crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial, cada parte arcará com o pagamento dos respectivos honorários advocatícios. O autor da ação será responsável pelas custas judiciais. A fim de viabilizar a transação tributária, a prefeitura poderá, por exemplo, cancelar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS ou reduzir a multa aplicada pela falta de recolhimento do imposto em 10% para o pagamento à vista do valor exigido pelo Fisco; 20% se o devido for pago em até 60 parcelas; ou 35% se parcelado em mais de 60 vezes. No caso de parcelamento, se o cartório deixar de pagar parcela por período superior a 60 dias, a transação será cancelada. (Laura Ignacio)

Prazo para recurso

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. Com esse entendimento, os ministros reconheceram a tempestividade do recurso de apelação interposto por uma vítima de trânsito e determinaram que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analise o mérito da questão. Eles seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que concluiu que, em razão do método utilizado (estenotipia), as partes, ao saírem da audiência, não tiveram acesso aos termos da sentença, que só passou a existir efetivamente após sua transcrição e disponibilização nos autos para as partes, que ainda tinham o prazo de 48 horas para eventuais impugnações. "Desse modo, não se pode considerar como termo inicial para o prazo recursal nem a leitura da sentença em audiência, nem sua disponibilização nos autos, porque as partes ainda poderiam impugnar os termos de transcrição no prazo de 48 horas. Somente após o decurso desse prazo, portanto, pode-se considerar que a sentença estava perfeita, acabada e passível de recurso", acrescentou a relatora.

Expedição de diploma

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou uma instituição de ensino superior a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma aluna que terminou o curso e somente conseguiu o diploma três anos depois, após decisão judicial que determinou a expedição do documento. Consta dos autos que a estudante terminou o curso de licenciatura plena em educação infantil e ensino fundamental pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará (Cefet-PA). Durante dois anos tentou em vão conseguir a expedição do diploma, até que resolveu buscar a Justiça Federal. Obteve sentença que condenou o Cefet a expedir o diploma em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100 por atraso. Como não conseguiu indenização por danos morais, a autora da ação recorreu ao TRF.

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