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Destaques

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Cumprimento de sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por meio de recurso repetitivo, que a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento de sentença, prevista para o devedor que deixa de pagar em 15 dias a condenação, não exige sua intimação pessoal. De acordo com os ministros, a intimação é necessária, mas pode ocorrer na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial. A sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC). O artigo, conforme o ministro Luis Felipe Salomão, está compreendido em uma série de mudanças legislativas que unificaram a ação condenatória e a executória em caso de obrigação de pagar quantia certa fundada em título judicial, desestimulando o atraso na quitação da condenação. O relator lembrou que existiram correntes doutrinárias e decisões pontuais que dispensavam até mesmo qualquer intimação. Mas esclareceu que "o entendimento majoritário entre os doutrinadores e pacífico neste STJ é de que a intimação é necessária até mesmo para não haver dúvidas em relação à data do trânsito em julgado da decisão, assim também quanto ao valor atualizado da dívida, que muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor".

Adicional de periculosidade

Com o entendimento que o adicional de periculosidade é medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que permitiu à Telefônica Brasil pagar a verba a um empregado de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. O empregado trabalhava como instalador e reparador de linhas telefônicas, atividade que, segundo laudo pericial, era desenvolvida sob "condições de risco grave e iminente", relativas a sistemas elétricos de potência. Entendendo que a empresa e o sindicato da categoria profissional convencionaram reduzir o adicional de periculosidade em percentual inferior e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) absolveu a empresa de pagar diferenças do adicional. Em recurso ao TST, o empregado sustentou, porém, que a legislação impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%.

Documentos fiscais

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília. O empresário foi condenado a quatro anos, três meses e 20 dias de detenção por sonegação fiscal e por deixar de fornecer documentos reais sobre vendas efetivadas. O crime foi comprovado por "demonstrativos de controle paralelo de vendas". Esses registros foram localizados no escritório central da rede, depois que buscas nas lojas não encontraram nenhuma irregularidade. Para o empresário, a busca e apreensão, sem autorização judicial, seria ilegal.

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