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Destaques

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  • Cobrança em recuperação

    A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de execução trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial (CC 156100). Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia. Ao deferir a liminar, a ministra suspendeu a execução que tramitava na 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, designando a demanda para a 4ª Vara Cível de Goiânia. A jurisdição deverá decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes solicitadas pelo grupo, como a de tornar sem efeito os atos de bloqueio de montantes e bens realizados pelo juízo trabalhista. A ministra ressaltou que deve ser observado o disposto nos artigos 6º, parágrafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que estabelecem "normas voltadas a possibilitar a recuperação da pessoa jurídica que se encontra em desequilíbrio financeiro, favorecendo, dentro do possível, a sua preservação". A decisão é parte de um conflito de competência, com pedido de liminar, requerida pelas empresas para que seja reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a constrição de seus bens.

    Demissão de gestante

    Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado quando estava grávida, por suposta coação, uma ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida não comprovou na Justiça do Trabalho a irregularidade do documento. O processo (21284-37.2014.5.04.0002) foi julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. Segundo a ex-empregada, tão logo ela comunicou a gravidez à empregadora, foi chamada a assinar os papéis da demissão. Sustenta não ser crível pedir dispensa a 20 dias do encerramento do contrato de experiência, ainda mais ciente da gravidez e da necessidade de sustentar o filho. Nesse contexto, alegou ser "claro e notório o vício de vontade" no momento da assinatura do pedido de demissão, o que conduziria à nulidade. Documento apresentado pela trabalhadora permitiu o reconhecimento de que ela se encontrava grávida durante o contrato de trabalho (22/7/2014 a 26/8/2014), pois o parto estava previsto para 25/4/2015. A empresa, por sua vez, juntou documento em que a profissional manifestou a intenção de rescindir o contrato. Como não houve prova que invalidasse o pedido, o juiz de primeiro grau concluiu ser inviável a presunção a respeito do vício de consentimento, ainda mais pelo fato de a trabalhadora não ter negado a assinatura. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse grávida e em vias de completar o período contratual de experiência, esses fatos, por si só, não justificariam a presunção de fraude ou coação do ato, não dispensando a prova do vício de vontade alegado. No TST, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do caso, destacou que o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. "Porém, segundo ele, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão.

    Estacionamento gratuito

    A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Estado do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. O tema é objeto da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.842), com pedido de medida cautelar.

    Fonte: Valor |