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Destaques

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Doação de imóveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de imóveis feita por um homem a sua ex-esposa. De acordo com o processo, após a separação, o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a ex-mulher deflagrou disparos de arma de fogo em frente à residência do ex-marido, o qual decidiu mover ação ordinária revogatória das doações. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) entendeu que houve atentado contra a vida do doador. Além disso, reconheceu a prática de injúria grave e calúnia num episódio em que a mulher compareceu à polícia para acusar o ex-marido de ter contratado seguranças para invadir sua casa. O acórdão decidiu pela revogação das doações dos imóveis, excluindo as doações em dinheiro, dada a sua natureza remuneratória. Contra a decisão, a donatária interpôs recurso (em segredo judicial). Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, reconheceu que a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, para a revogação de doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados sejam marcadamente graves – enumerados no artigo 557 do Código Civil. No entanto, destacou a impossibilidade de rever a decisão, por força da Súmula 7, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido de um rapaz que pleiteava pagamento de pensão alimentícia por parte de seu tio. O autor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, ajuizou ação sob o argumento de que a responsabilidade por seu sustento recai apenas sobre a mãe, uma vez que o pai não arca com a obrigação e a avó paterna não dispõe de condição financeira para ajudá-lo. Na petição inicial, ele afirmou que o tio paterno possui excelente padrão de vida e não tem filhos. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar o tio ao pagamento de pensão no valor equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos. A decisão, no entanto, foi modificada na segunda instância (nº de processo não divulgado). Para a 10ª Câmara de Direito Privado, a doutrina majoritária e o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmam que a obrigação alimentar decorre da lei, que indica de forma taxativa os parentes obrigados: pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau – o que não abrangeria tios e sobrinhos.

Exame criminológico

Apenas a gravidade do delito cometido não justifica a necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em habeas corpus para afastar exigência do exame. Ela ainda determinou que o juízo de execuções penais prossiga no exame dos requisitos para a progressão de regime do condenado. No caso em análise (HC 431433), o paciente foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado. As instâncias ordinárias, a fim de examinar o requisito subjetivo para a progressão de regime (do fechado para o semiaberto), determinaram a realização de exame criminológico. Porém, na decisão, a ministra Laurita Vaz destacou que, embora a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 1984) não mais exija, de plano, a realização do exame, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos à luz do caso concreto. Assim, ele pode determinar a realização de perícia, desde que o faça fundamentadamente.

Fonte: Valor |