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Destaques

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Destaques

Penhora de salário

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão (REsp 1547561) foi unânime. Após a decisão que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar. A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, considerando a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor -, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor. Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.

Empréstimo de férias

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista (RO-368- 06.2016.5.08.0000). Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. O artigo 477, parágrafo 5º, da CLT estabelece que a compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. A cláusula do acordo coletivo de 2015/2016 entre a Innova Telecomunicações e Construções e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Pará previa que, na época da concessão de férias, o empregado poderia optar por receber até 100% do seu salário, a título de empréstimo sem juros. E permitia, caso a rescisão ocorresse antes da quitação, que o empréstimo fosse descontado das verbas rescisórias, o que resultaria em desconto superior ao limite estabelecido pela CLT.

Dívida herdada

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença pela qual autoriza que dívida de um empréstimo consignado feito por correntista já falecido seja quitada por seus herdeiros. Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com processo pedindo o pagamento do empréstimo de R$ 145 mil. A filha e herdeira ajuizou ação pedindo o embargo da dívida. A mulher argumentou na ação que com a morte do pai, em julho de 2014, os débitos do empréstimo deveriam ser extintos. A Justiça Federal de Londrina (PR) julgou o pedido de embargo improcedente e a filha então recorreu ao Tribunal Regional (5010093-72.2016.4.04.7001).

Curtas

Fornecimento de remédio

A 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar. A suspensão dos processos foi determinada em razão da afetação de recurso especial para julgamento como repetitivo. A decisão do colegiado sobre os casos urgentes foi estabelecida após análise de questão de ordem apresentada pelo relator do caso (REsp 1657156), ministro Benedito Gonçalves. No mesmo julgamento, a seção decidiu restringir a tese submetida à apreciação, que passa a ter a seguinte descrição: "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS."

Logística sustentável

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou ontem a Portaria no 32, instituindo o Plano de Logística Sustentável (PLS/CNJ). Aprovado conforme a Resolução n0201, de 2015, o plano contém medidas para a redução de eventuais impactos ao meio ambiente decorrentes das atividades do CNJ, assim como ações voltadas para o aperfeiçoamento da gestão administrativa. Estão previstas ações para reduzir os gastos com impressão de documentos, energia elétrica, água e esgoto e de racionalização no uso de copos descartáveis e água nas instalações do órgão. A norma foi assinada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

Fonte: Valor |