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Destaques

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Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancária sem autorização judicial. Com a decisão da 1ª Turma (RR-2800-23.2009.5.12.00 35), o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. O advogado, que trabalhou no banco de 1982 a 2004, requereu reparação financeira do Banco do Brasil (incorporador do Besc) e de ex-colegas de trabalho, alegando que foi acusado injustamente de ato de improbidade. Sustenta que nenhuma irregularidade foi praticada e que a acusação trata-se de retaliação dos advogados incorporados por meio do concurso público de 2004, que tiveram a inclusão na Associação dos Advogados do Besc (Asban) negada pela entidade. Segundo ele, a Asban foi criada a partir do advento do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994), para receber e distribuir os honorários oriundos de ações que ocasionam recuperação de crédito à entidade. A negativa de inclusão se deu por falta de previsão no edital do concurso público e de autorização do empregador.

Direito à fuga

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto eventual ilegalidade da ordem de prisão preventiva não for reconhecida pelo próprio Poder Judiciário, o réu não pode alegar um suposto direito à fuga para pretender que sua condição de foragido seja desconsiderada como fundamento do decreto prisional. Seguindo o voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, a 6ª Turma negou habeas corpus (HC 337183) a um homem acusado de homicídio simples e homicídio triplamente qualificado, que teve a prisão preventiva decretada e que está foragido desde a época dos crimes, há cinco anos. A defesa alegou que o decreto prisional é ilegal, pois os requisitos da preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) não estariam presentes. Além disso, afirmou que, se a ordem de prisão fosse revogada, o réu estaria disposto a se apresentar ao juízo responsável e se submeter a todas as imposições determinadas. Em seu voto, o relator do caso considerou não haver irregularidade na ordem de prisão nem em sua manutenção, pois o réu, mesmo tendo ciência da ação penal movida contra ele, permanece foragido, alegando que o faz em razão do seu próprio entendimento sobre a ilegalidade do decreto prisional.

Feriado municipal

O desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, confirmou decisão que garantiu aos servidores da Receita Federal no município de São Paulo o direito de não trabalharem no Dia da Consciência Negra e os eximiu de punições em razão do não comparecimento no dia 20 de novembro de 2013. A União havia recorrido da decisão alegando que não há base legal para que a administração federal observe o feriado municipal (apelação nº 0020491-85.2013.4. 03.6100). No entanto, o desembargador ressaltou que a Lei Federal nº 9.093, de 1995, que dispõe sobre feriados, afirma, em seus artigos 1º e 2º, que são considerados feriados aqueles assim fixados em lei municipal, referentes à fundação do município, bem como os declarados em lei como religiosos. No caso da capital de São Paulo, o magistrado explicou que a Lei nº 14.485, de 2007, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, conferiu ao Dia da Consciência Negra o caráter de feriado religioso.

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Curtas

Conciliação e mediação

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, na semana passada, posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP). A unidade permitirá que compradores, vendedores, construtoras, corretores e demais cidadãos possam resolver litígios de forma rápida, gratuita e desburocratizada, por meio do diálogo, com ajuda de mediadores e conciliadores. O posto ficará sob a responsabilidade do juiz Ricardo Pereira Júnior, coordenador do Cejusc Central. Os Cejuscs atendem gratuitamente demandas processuais e pré-processuais. Não há limite de valor da causa.

Emissor de cupom

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria para que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae-SP) passe a disponibilizar e atualizar as versões dos emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir de 1º de julho. O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais gerados pelo emissor oferecido pela secretaria. Além disso, a procura diminuiu em razão da oferta de soluções modernas de emissores gratuitos oferecidos pelo próprio mercado.

 

Fonte: Valor |